Processo Penal

RESUMO DE PROCESSO PENAL

As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial.

Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia
Justiça Estadual 10 dias – réu preso
30 dias – réu solto 5 dias – réu preso
15 dias – réu solto
Justiça Federal 15 dias – réu preso
30 dias – réu solto 5 dias - réu preso
15 dias - réu solto
Justiça militar 20 dias – réu preso
40 dias – réu solto 5 dias – réu preso
15 dias – réu solto
Lei de tóxicos 30 dias – réu preso
90 dias – réu solto 10 dias – réu preso ou solto
Lei dos crimes contra economia popular 10 dias – réu preso ou solto 2 dias – réu preso ou solto
Lei do crime de abuso de autoridade 48 horas – réu preso ou solto
Código eleitoral 10 dias – réu preso ou solto

Após conclusão, o inquérito é encaminhado ao Poder Judiciário (art. 10 do CPP). Recebido os autos do inquérito pelo juiz, há duas possibilidades: a) se o crime for de ação penal pública, os autos são remetidos ao MP; e b) se o crime for de ação penal privada, os autos ficam em cartório aguardando a iniciativa do ofendido.
Competência no Inquérito Policial São investigados
- Justiça Militar da União - pelas Forças Armadas (Inquérito Policial Militar)
- Justiça Militar Estadual - PM ou Corpo de Bombeiros (IPM)
- Justiça Federal - Polícia Federal
- Justiça Eleitoral - Polícia Federal
- Justiça Estadual - Polícia Civil / Polícia Federal

ARQUIVAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL
O arquivamento é uma decisão judicial ou administrativa? Em regra é judicial.
Quando é que o arquivamento pode ser uma decisão administrativa?
Os crimes contra os parlamentares são de competência do STF, sendo os autos encaminhados ao PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA para o oferecimento da denúncia.
Se o procurador-geral decidir pelo arquivamento, este não será remetido