Manual de procedimentos ccp

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO -

Elaborado por:

Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral

NOTA PRÉVIA O presente manual apenas trata do regime da contratação pública relativa à locação ou aquisição de bens móveis e à aquisição de serviços, tal como aprovado pelo Código dos Contratos Públicos (em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro1) - não versando, por isso, sobre a fase de formação de outros tipos de contrato, nem sobre a fase de execução de quaisquer tipos de contrato, nem ainda sobre a formação e execução de contratos públicos no âmbito dos sectores especiais (água, energia, transportes e serviços postais). O objectivo deste manual é dotar os seus utilizadores de um enquadramento jurídico dos novos conceitos e instrumentos da contratação pública introduzidos pelo Código dos Contratos Públicos, bem como de um guião de leitura que os oriente na interpretação e aplicação das regras relativas à tramitação dos procedimentos pré-contratuais públicos (incluindo fluxogramas respeitantes a cada um dos procedimentos). Todavia, a consulta deste manual não dispensa nem substitui o estudo do diploma. Em anexo ao manual encontram-se minutas das principais peças

procedimentais e de outros documentos pré-contratuais relevantes, excluindo minutas de cadernos de encargos, na medida em que os respectivos formulários serão aprovados por portaria ministerial, e minutas de notificações, uma vez que passarão a ser efectuadas através de mensagens de correio electrónico.

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Cf. Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março.

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Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral

ÌNDICE I. ENQUADRAMENTO GERAL ...................................................................................................... 7 1. Objectivos do Código dos Contratos