Direito

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A TEORIA DISCURSIVA DA APLICAÇÃO
DO DIREITO: O MODELO DE HABERMAS*
Delmar José Volpato Dutra**

RESUMO – O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constituiu um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação moral, justamente devido às honras que deve prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de
Alexy.
PALAVRAS-CHAVE – Habermas. Filosofia do direito. Aplicação do direito. Discurso jurídico.

ABSTRACT – The texts presents Habermas’s theory of legal discourse. In this theory legal coercive procedures are intertwined with processes of argumentation, in such a way that those procedures should not determine the logic of argumentation. But such an argumentation cannot be understood in the same way as moral argumentation, since the rationality which makes a law legitimate is more complex than the one of moral argumentation. In order to clarify that fundamental point, Habermas’s refusal of Alexy’s special case thesis shall be exposed.

KEY WORDS – Habermas. Philosophy of law.
Adjudication. Legal discourse.

Da apropriação da teoria da integridade de Dworkin
O paradigma discursivo da aplicação do direito é o Netuno de Habermas. Assim como na teoria da integridade de Dworkin, os conflitos entre justiça e eqüidade sugerem um terceiro ideal político, justamente a integridade, do mesmo modo como
Netuno fora postulado antes de ser descoberto, para explicar o comportamento dos planetas mais próximos,1 assim também os conflitos entre o paradigma liberal e o