Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxx

ORÍGEM: xxx VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE xxxxxxx.

PACIENTE: xxxxxxxx

Processo nº: xxxxx-xx.xxxx.xx.xxxx
Código: xxxxxx

HABEAS CORPUS Com pedido de liminar

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB-MT nº xx.xxx, com escritório profissional descrito no rodapé, vem perante essa Egrégia Corte, com fundamentos no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, cumulado com art. 647 e 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MÁRCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do Registro Geral nº xxxxxxxxxxx SSP/MT e do CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua Nilo Bosco, nº 20, no bairro Baú, na cidade de xxxxxx, face ao constrangimento ilegal promovido pelo MM.Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, desta capital, para os fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer.

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

No dia 28 de fevereiro do corrente ano, por volta das 22:55 h, nesta capital, o acusado foi autuado em flagrante delito por ter infringido as figuras dos artigos 140 e 148, do Código Penal, sob acusação de injúria e cárcere privado.
Em razão desta prisão o acusado foi encaminhado ao Centro de Ressocialização Carandiru, onde se encontra preso.
Contudo Excelência a prisão do acusado não pode prevalecer, eis que ele preenche os requisitos para pleitear a liberdade provisória.
Além do mais Meritíssimo, o acusado é primário de bons antecedentes, tem residência fixa, tem emprego fixo de eletricista/encanador.
Foi pleiteada a liberdade provisória em favor do paciente, sendo denegada pelo juízo de 1ª Instância sob a justificativa de que o fato da suposta lesão ter ocorrido em ambiente familiar, já