01_Licenciamento ambiental 2012 Marcia

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL

FONTES DO DIREITO
PRINCÍPIOS AMBIENTAIS
MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA AMBIENTAL
RESOLUÇÃO CONAMA 237/97
LEI COMPLEMENTAR 140, de 08.12.2011

Márcia Pereira Duarte
Gerente da Divisão de Assuntos de Meio Ambiente
Departamento Jurídico
NOVEMBRO/2012

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ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL

FONTES DO DIREITO
9São os vários modos de onde nascem ou surgem as normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito
-Fontes diretas: lei usos e costumes
-Fontes indiretas: doutrina (princípios) jurisprudência 2

ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL
FONTES DIRETAS

9LEIS: são as normas gerais impressas para o futuro e editadas para um número indeterminado de pessoas
9COSTUMES: normas jurídicas não escritas que o uso continuado consagra. Os costumes são consagrados pela sociedade onde se instalam como se tivessem força de lei
9DOUTRINA: trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do direito que visam a interpretação das leis e dos preceitos jurídicos
(princípios)
9JURISPRUDÊNCIA: conjunto de decisões proferidas pelos tribunais quando do julgamento dos casos concretos
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DIREITO AMBIENTAL
UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL

Princípios do Direito Ambiental
• Constituem a idéia central de um determinado sistema, é o alicerce do sistema jurídico
• É aquela disposição fundamental que influencia e repercute em todas as demais normas do sistema

9 São extraídos do ordenamento jurídico, denominados princípios jurídicos positivados e estão inscritos expressamente nos textos normativos ou decorrem do sistema de direito positivo em vigor
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DIREITO AMBIENTAL
UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

9Conhecer os princípios do Direito Ambiental é condição essencial para aplicá-lo corretamente.
Por quê?
• permitem compreender a autonomia do direito ambiental
• auxiliam no entendimento e na identificação da unidade e