Art 140 Cf

Lei Complementar 140/2011 e o Licenciamento Municipal André Luis Ruas Analista Ambiental da SEMAD Lei Complementar 140/11 Projeto de LC apresentado em fevereiro/2003 e aprovado e transformado em LC em dezembro/2011. Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e a fiscalização ambiental, dentre outras. Regulamenta…

RACISMO LEI 7.716/89 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69. O art. 1º dá o conceito sobre o q é DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Art. 1º, n.º 1 : “1. Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o…

do Estado (Que Estado vamos organizar?). Perfil do Estado (art. 1º, CF): * Tipo de Estado: Estado Democrático de Direito; * Forma de Estado: federativo; * Forma de governo: República. * Regime democrático: democracia semidireta/participativa (art. 1º, parágrafo único, CF). ------------------------------------------------- TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais ------------------------------------------------- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela…

DIREITO PENAL II – 2º BIMESTRE - DOS CRIMES CONTRA A HONRA = Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 11.1 DEFINIÇÃO A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a normal é substituída por uma legalidade extraordinária. …

e destituir auditores independentes. Texto 2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Considerações Gerais É órgão de deliberação colegiada, de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo a representação da companhia privativa dos acionistas, conforme rege o art. 138, § 1º da lege ferenda. A Lei impõe caráter obrigatório à existência do Conselho de Administração somente para as sociedades de capital autorizado e as abertas8, e facultativo nas demais sociedades anônimas, cabendo ao estatuto dispor…

a nossa CF ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). Para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). 3 30/07/2013 Princípios Constitucionais Tributários • O da legalidade, pelo qual não há tributo sem lei anterior que o estabeleça (CF,…

brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua _____, n° ____, Bairro... , Cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 30 e 44 do CPP c/c art. 100, §2° do CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Em face dos querelados CLÓVIS V., (qualificação), e também do querelado TEODORO, (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. FATOS Segundo consta, o…

comum entre os entes federativos a proteção ao meio ambiente, o Art.23 da C.F/88 – Incisos III VI e VII e a Lei Complementar n° 140, de 8/12/2011, expressão que todas as esferas federativas possuem deveres e responsabilidades com o meio ambiente, e, é de todas elas que devem ser cobradas atuações administrativas eficazes, nos termos das regras de cooperação prescritas na Constituição, e regulamentadas pela novíssima Lei Complementar n° 140/2011, que sejam capazes de assegurar…

Poder — Organização do Estado 433 leis complementares é evitar não só conflitos como a dispersão de recursos, procu- rando-se estabelecer mecanismos de otimização dos esforços. Como exemplo, podemos citar a LC n. 140/2011, que, regulamentando os inci- sos III, VI e VII, do art. 23, CF/88, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorren- tes do exercício da competência comum relativas: J à proteção das…