constitucional

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT
CURSO DE DIREITO

ME – CONSTITUCIONAL II – UNIDADE I

ANA PAULA COSTA ALMEIDA
EUCLIDES GOMES FONSECA NETO
GABRIELA GERÔNIMO DE SÁ
IRYS DOMINIK LEMOS SILVA
NIWANISSON BATISTA BARBOSA

ARACAJU-SE
SETEMBRO - 2014

ME – CONSTITUCIONAL II – UNIDADE I

I - COMPETÊNCIA PARA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Pesquise como se dá a distribuição constitucional e legal das competências federativas em tema de proteção ao meio ambiente.
É de competência comum entre os entes federativos a proteção ao meio ambiente, o Art.23 da C.F/88 – Incisos III VI e VII e a Lei Complementar n° 140, de 8/12/2011, expressão que todas as esferas federativas possuem deveres e responsabilidades com o meio ambiente, e, é de todas elas que devem ser cobradas atuações administrativas eficazes, nos termos das regras de cooperação prescritas na Constituição, e regulamentadas pela novíssima Lei Complementar n° 140/2011, que sejam capazes de assegurar efetivamente o direito ao meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida.

II – DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DO PARÁ
Recentemente, o Congresso Nacional convocou plebiscito popular para deliberação sobre desmembramento do Estado do Pará, para eventual criação dos Estados de Tapajós e Carajás. O seu trabalho consiste em responder:
1) Qual foi o resultado do plebiscito?
Os eleitores decidiram manter o estado do Pará como território original e optaram pela não divisão.

2) Quem participou do plebiscito?
Os eleitores do estado do Pará.
3) Quais são as normas constitucionais que tratam do assunto?
O Art. 18, § 3° da CF/88, Art. 48, inciso VI da CF/88.

4) Qual é a Lei Federal que trata da matéria?
Lei 9.709/98

III – INTERVENÇÃO

1) Qual o conceito de intervenção?

A intervenção é a medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção ás unidades federadas, que consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados,