modelo de manifestação

INTENSIVO OAB FDS – MÓDULO I - MANHÃ
Disciplina: Direito Ambiental
Prof. Fabiano Melo
Aula 01

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

I. Anotações de aula
II. Simulado
III. Lousas

I. ANOTAÇÃO DE AULA

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL

Classificação – por José Afonso da Silva

1. Meio Ambiente Natural – art. 225, CF
Existe um conceito legal/jurídico para “meio ambiente”.
A Lei nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente traz esta definição/conceito em seu art. 3º, I, de onde podemos compreender em sua composição a existência de elementos bióticos e abióticos.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação