Ambiental

ITEM C: Meio ambiente e direitos fundamentais. Bens ambientais. Características.
Obras consultadas:
Vidal Serrano Nunes Júnior (Coordenador). Manual de Direitos Difusos. Fernando Reverendo Vidal Akaoui (Autor). Direito Ambiental. 1ª Edição. Ed. Verbatim, pp. 11-83
Hugo Nigro Mazzilli. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 19a Edição. Ed. Saraiva, pp. 142-150
Annelise Monteiro Steigleder, Ana Maria Moreira Marchesan, Sílvia Cappelli. Direito Ambiental – Série Concursos. 5a Edição. Ed. Verbo Jurídico, pp. 15-24
Bernardo Gonçalves Fernandes. Curso de Direito Constitucional. 3a Edição. Ed. Lumen Juris, pp. 477-478
Andrea Cristina de Oliveira Struchel. Apostila do Curso de Extensão em Direito Ambiental – Puc Campinas.
Montauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. 2ª ed. rev. atual. e amp. Ed. Saraiva
Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10ª ed. rev. atual. ampl. Editora Saraiva
Édis Milaré. Direito do Ambiente. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Editora Revista dos Tribunais
Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro. 19ª ed. rev. atual. ampl. Malheiros Editores.
Legislação básica: Constituição da República de 1988; Lei 6938/81.

1. Meio ambiente e direitos fundamentais.

1.1. Conceito de Meio ambiente. A Constituição da República se refere ao Meio Ambiente, no art. 225, caput, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Já o conceito legal advém da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), no art. 3º, I, caracterizando-o como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Monatauri Ciocchetti de Souza e Paulo Affonso Leme Machado asseveram que o conceito “é o mais amplo possível, pois vai atingir tudo aquilo que permite a vida, que a abriga e rege (...) desde as águas dos mares, rios e lagos até as cadeias de montanhas; desde as formações florestais até os