Artigo Saul Cl udia Art 14 V CPC

O dever contido no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil Brasileiro como instrumento para garantir a efetividade do processo Claudia Letícia Geremias1 Saul José Busnello2 Resumo Este artigo tem por objetivo o estudo do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final, inserto no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil brasileiro - CPC. Trata-se de uma abordagem com levantamento de dados através da técnica da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, procedida pelo método indutivo. São discutidos aspectos variados da incidência da norma, como a multa decorrente de seu descumprimento (parágrafo único do dispositivo). Apresenta-se sucintamente o artigo 14 do CPC para, a partir daí, inquirir e verificar em que medida o inciso V contribui para assegurar a efetividade do processo. Por último, traz-se a perspectiva jurisprudencial e o panorama traçado diante do novo Código de Processo Civil, ainda em votação no Congresso Nacional. Palavras-Chave: Deveres processuais. Processo Civil Brasileiro. Efetividade. Provimentos. Abstract This essay has a purpose to study the court orders' enforcement in a lawsuit and how to avert impediments to the effectiveness those decisions as preliminary injunction as on the merits, according to article 14 item V of the Civil Procedure Code. It is about an approach with data collection through…

1. Noções Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423,…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

EXAME DE ORDEM – XIV FGV/OAB Coordenação Pedagógica OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE… Administrador 10/8/14 21:31 Comment [1]: Se o enunciado fornecer a comarca, completar (5 linhas) NOME DO AUTOR... inscrito no CNPJ sob o nº ... , com sede na rua ...(endereço completo) representada por seu administrador conforme ato contrato social anexo, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 282 e…

FACULDADE METROPOLITANA NPJ – CIVIL II PROFª. Ana Paula Donato Petição Inicial Estrutura e Requisitos (arts. 282 +283) – 295, CPC. art. 282, I, CPC – ENDEREÇAMENTO art. 282, II, CPC – QUALIFICAÇÃO art. 282, III, CPC – FATOS E FUNDAMENOS /DIREITO art. 282, IV, CPC – PEDIDO art. 282, V, CPC – VALOR DA CAUSA art. 282,V I, CPC – PROVAS art. 282, VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta…

patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC; arts. 14, parágrafo único, 19 e 21, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – procedimentos: arts. 102 e 103 da CF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC – processo e julgamento: arts. 2.º, 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – STF: arts.…

HC HC • Art. 5º, LXXII, • Art. 5º, LXVIII, CF; CF; • Lei n° 9.507/97; • Arts. 647-667 • SÓ tutela CPP; informações • Impedir prisão ou próprias, quebrá-la. pessoais! • Impetrante: paciente; • Impetrado: autoridade coatora. OBSERVAÇÕES PRAZO ENDEREÇAMENTO HD HD NÃO TEM • Juiz/Tribunais • Lei 9.507/97: artigo 7º, I, II e III (cabimento); • Art. 8º (requisitos específicos da petição inicial); • Art. 273, CPC (requerimento de liminar). NÃO TEM • Juiz/Tribunais MSI MSI MSC MSC •…

moléstia à posse? - Quais são as ações possessórias existentes no CPC? Quando utilizar cada uma delas? - Qual o procedimento das ações possessórias? * Posse Conceito: relação de fato com o bem, decorrente do vínculo de subordinação (não há conceituação legal, mas há definição de possuidor do art. 1196 do CC) Pelo CC, possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à…

cabimento: art. 51 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – competência: art. 58, II, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – decadência: art. 51, § 5.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – legitimidade: art. 51, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991; Súmula 482 do STF – requisitos: art. 71 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – valor da causa: art. 58, III, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 AÇÃO REVOCATÓRIA – competência: art. 134 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – legitimidade: arts. 132 e 133…

Caso Prático A medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, regido pela Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01). O examinando deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida, que é o da comarca de Condonópolis, à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art. 95 do CPC. No bojo da petição inicial deverá indicar corretamente os polos passivo…