Artigo Saul Cl udia Art 14 V CPC

O dever contido no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil Brasileiro como instrumento para garantir a efetividade do processo

Claudia Letícia Geremias1
Saul José Busnello2

Resumo

Este artigo tem por objetivo o estudo do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final, inserto no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil brasileiro - CPC. Trata-se de uma abordagem com levantamento de dados através da técnica da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, procedida pelo método indutivo. São discutidos aspectos variados da incidência da norma, como a multa decorrente de seu descumprimento (parágrafo único do dispositivo). Apresenta-se sucintamente o artigo 14 do CPC para, a partir daí, inquirir e verificar em que medida o inciso V contribui para assegurar a efetividade do processo. Por último, traz-se a perspectiva jurisprudencial e o panorama traçado diante do novo Código de Processo Civil, ainda em votação no Congresso Nacional.

Palavras-Chave: Deveres processuais. Processo Civil Brasileiro. Efetividade. Provimentos.

Abstract

This essay has a purpose to study the court orders' enforcement in a lawsuit and how to avert impediments to the effectiveness those decisions as preliminary injunction as on the merits, according to article 14 item V of the Civil Procedure Code. It is about an approach with data collection through bibliographies’, doctrinaires’ and jurisprudences’ analysis, therefore, conducted by an inductive method. There are debates about the aspects of the law enforcement and the sanction as a result of its desobedience (sole paragraph that same legal instrument). In a brief way, the article 14 of the Civil Procedure Code is present, henceforth, to inquiry and verify how its helps to assure the effectivenes in a lawsuit. At last, it brings a jurisprudential perspective and a view about the legislative proposal