Art 14 Do Cpc

irrecorríveis. Pode-se ter um protesto. 7) Princípios: normas fundantes, bases a) Devido Processo legal ( art. 5 LIV cf) b) Contraditório e ampla defesa ( art. 5 º LV) c) Publicidade ( art. 5 LX e 93 IX cf, art. 155 CPC art. 770 clt) atos processuais tem que ser públicos. Alguns assuntos cabem segredo de justiça ex: assedio d) Celeridade processual ( art. LXXVIII cf)- oralidade e) Conciliação ( art. 764 clt): obrigado a conferir se tem acordo no inicio da audiência una e ao…

o mérito, mister se faz apontar algumas defesas em sede preliminar. 1) DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda, legitimando segundo o art. 301, inc. X do CPC a carência da ação. Conforme narrado quem ocasionou a confusão na referida assembléia de condomínio foi o próprio Autor da ação, que suspeitando estar sendo…

coisa julgada – 27.19 Sentença processual – 27.20 Recursos – 27.21 Reexame necessário na ação popular e Súmula 405 do STF – 27.22 Cumprimento da sentença. 27.1 Objeto da ação popular A ação popular foi inserida em nosso texto constitucional em 1934 (art. 113, XXXVIII), o que a assemelha, quanto ao nascimento, ao mandado de segurança. Na ação popular tutela-se autêntico interesse transindividual, pois o cidadão exercerá pretensão constitutiva negativa para invalidar todo ato lesivo…

INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da República, de celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Uma das principais alterações, que é o objeto do presente estudo, decorreu da promulgação da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, em vigor…

com a necessidade de alimentos processuais para ter acesso à justiça. Os alimentos provisórios civis são sempre destinados à pessoa física, porquanto os alimentos processuais (provisionais) que se referem às despesas processuais (art. 852, III e parágrafo único, do CPC) servem à pessoa física, bem como à pessoa jurídica. No caso de dissolução de uma sociedade "X" que tem como sócias outras sociedades (pessoas jurídicas), a, b, c d, enquanto uma delas fica com a administração colhendo…

execução Exemplos de normas do processo de conhecimento aplicáveis à execução 8 9 Poderes do juiz na direção do processo executivo ........................................................... 9 A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ART. 475-J DO CPC ........................................... 14 CASO PRÁTICO ........................................................................................................... 16 Referências…

capacidade civil x CAPACIDADE POSTULATÓRIA -- privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala de audiências, o art. 843, caput, da CLT, autoriza que nas AÇÓES DE CUMPRIMENTO (art. 872/CLT)' e . nas RECLAMATÓRlAS TRABALHISTAS PLÚRIMAS (art. 842/CLT), os empregados sejam representados pelo sindicato da sua categoria ou por uma "comissão de representantes", muito embora nada obste a determinação do Juízo…

exposto acima, mesmo que a pessoa que não tenha direito aos alimentos civis pode ter direito aos alimentos provisionais. De outra linha, também a pessoa não obrigada aos alimentos civis, poderá estar obrigada aos alimentos processuais (provisionais). O CPC, ao cuidar do processo cautelar, instituiu como espécie de tutela cautelar os alimentos provisionais. Nada obstante, à nomenclatura utilizada, não se cuida propriamente de provisão pessoal como acontece nos alimentos de natureza…

exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1 Qualificam-se ambas as defesas por exceção; o que seria, exatamente, o…

processual à busca da verdade. Antes, algumas ideias gerais sobre a verdade, até mesmo para afastar certos equívocos que o linguajar comum às vezes faz transparecer. Um deles é de que o processo procura a verdade dos fatos. O próprio CPC comete essa impropriedade quando, em seu art. 332, prevê a liberdade dos meios para "(...) provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". Não existem fatos verdadeiros em contraposição a fatos não verdadeiros. Ou ocorreu e, assim, é…