Art 14 Do Cpc

um deferimento no primeiro momento. Artigo 270 CPC; é descobrir a verdade. a) Três processos= conhecimento, execução e cautelar; b) Procedimento = é a forma de caminhar no processo. Como os atos e de que forma se materializa os atos. E o modo e a forma porque se movem os atos no processo. c) Procedimentos especiais= existem, pois determinadas ações são únicas e tem regulação própria ou porque tem requisitos específicos; artigo 890 - 1140 do CPC ou em algumas leis especiais ex.…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

atingir o resultado esperado, qual seja, a satisfação do crédito, concretizando o comando normativo obrigacional previsto no título executivo (CPC, 612, 2ª parte). Deve-se buscar a menor onerosidade para o devedor, isto é, a execução se faz no interesse do credor, (princípio do resultado) mas é mitigado pelo princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado (CPC, 620), ou seja, quando houver mais de uma forma de executar os bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa. É a…

mérito, conforme o art. 162, §1º, do CPC. APELAÇÃO 1. BASE LEGAL 2. CABIMENTO 3. PRAZO 4. MARCAÇÕES IMPORTANTES: Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. (Lei 9507/97) Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Lei 4717/65). Art.…

REFERIDAS 11 6.1.2 JUIZ INDICADO COMO TESTEMUNHA 11 7.0 ADMISSÃO 11 7.1 INDEFERIMENTO 12 7.1.1 DESNCESSECIDADE 12 7.1.2 INADEQUAÇÃO 12 7.2 COMPLEMENTARIEDADE 12 8.0 PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL 14 8.1 LOCAL 14 8.2 ORDEM 14 8.3 QUALIFICAÇÃO 14 8.4 CONTRADITA 15 8.5 COMPROMISSO 15 8.6 INQUIRIÇAO 16 8.7 ACAREAÇÃO 16 9.0 VALORAÇÃO 17 1.0 CONCEITO O conceito de prova testemunhal nunca encontrou consenso na…

seguintes estragos: danos na parte traseira do automóvel da autora, danos nas partes dianteira do automóvel da requerida. PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não…

Processo do Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame…

1. AULA INTRODUTÓRIA 2 2. TUTELA CAUTELAR 4 2.1 SATISFATIVIDADE 6 2.2 TUTELAS DE URGÊNCIA 14 2.2.1 TUTELA SATISFATIVA 14 2.2.1.1 Tutela de urgência autônoma 15 2.2.1.2 Tutela de urgência providencial/interinal 15 2.2.2 TUTELA CAUTELAR 16 2.2.2.1 Da lide cautelar 16 2.2.2.2 Requisitos/pressuposto da tutela cautelar 18 2.2.2.2.1 Fumus boni júris 18 2.2.2.2.2 Situação de perigo de dano iminente e irreparável 19 2.2.2.3 Características da tutela cautelar 19 2.2.2.3.1…

democrático de Direito x Relativização da coisa julgada (desconsideração): - art. 1º, caput, da CF - Princípio da segurança jurídica (sobreprincípio) Não se pode ficar à mercê da mudança de decisões. b) Princípio da proporcionalidade - é a proporção dos direitos. Usa para analisar duas questões, e ver qual é o bem da vida mais relevante para proteger. Também denominado princípio da razoabilidade. c) Princípio do juiz natural - CF, art. 5º, XXXVII e LIII. Não haverá juízo ou tribunal…

SÚMULAS 2012 E 2013 Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos…