Art 14 Do Cpc

1 – Os objetos da prova são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, ou seja, são aqueles que influenciarão na sentença final. Art. 232 CPC 2 – I – Notórios; II – Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – Adimitidos, no processo, como incontroversas; IV – Em cuja favor milita presunção legal de existência ou veracidade; Art. 334 CPC 3 – I – Ao autor, quando ao fato contistutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto á existência de fato impeditivo,…

por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n° ..., residente e domiciliado na ..., vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e no art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ... (qualificação completa do paciente), que está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do Dr. Delegado de Polícia desta…

cumprimento da intimação que são as do Art 343 cpc §2º.Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão. Pena de confissão Significa que, se não fizer o que é mandado fazer, será considerado verdade o que a parte contrária disse. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento (Art. 343). O depoimento…

Roberto Figueredo 13/8/14 20:46 Comment [1]: Será o próprio juiz da causa Processo nº... Roberto Figueredo 13/8/14 20:46 Comment [2]: Inserir o número do processo Empresa X, já qualificada nos autos da AÇÃO de Resolução de Contrato de Compra e Venda pelo RITO... proposta por EMPRESA Y, também já qualificada, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, tempestivamente, nos termos do art. 307 e seguintes do CPC, oferecer…

passivo, pois os réus sofrem a ação. Diz-se que o litisconsórcio é misto quando há a pluralidade tanto de autores quanto de réus no processo. Art. 842 da CLT - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. No processo do trabalho o art. 842 da CLT trata da reclamação trabalhista plúrima, ou seja, dissídio individual plúrimo em que há uma cumulação de ações em um mesmo processo

........................9 12 DA OPORTUNIDADE DA PROVA..........................................................................9 13 FATOS NOTÓRIOS..............................................................................................10 14 PROVA DE NORMAS JURÍDICAS.......................................................................10 15 Conclusão........................................................................................................10 16 REFERÊNCIAS…

conciliação ou a transação. *Princípios norteadores do Juizado (art. 2º): como em todos os ramos do Direito, no Juizado Especial também encontramos princípios específicos de sua atividade, que sem sombra de dúvidas apresentam extremo respeito e observância ao princípio da instrumentalidade das formas (c/c arts. 244 e 154 do CPC), que é considerado um dos mais importantes princípios do Direito Processual. *Competência do JEC (art. 3º): no Juizado, a competência para a apreciação de…

ESPECIAL 2012/0051771-7 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando,…

jurisprudência dominante do STF): a administração não precisa buscar o judiciário para anular seus atos ilegais. A resposta do indivíduo deve ser proporcional à agressão, sob pena de caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). 6.2 Autocomposição: as próprias partes solucionam o litígio de maneira consensual. Pode ser: a) unilateral: i) desistência (endoprocessual ou extraprocessual): o autor desiste de sua pretensão; ii)…

1 – Nas medidas cautelares preparatórias conservativas, é obrigatória a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que…