Art 14 Do Cpc

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Condonópolis/TO. OBS.: O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jurisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras pertencentes à jurisdição federal, o juízo competente é a Justiça Federal.…

legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Ação de execução contra Igor. Uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial. Art. 585 CPC. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor; c) nas…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA º VARA DO TRABALHO DE ... PROCESSO Nº Tal, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de se Advogado, (procuração anexa), com fulcro no art. 372 do CPC e art. 769 da CLT, apresentar RÉPLICA em face de Fulano de Tal, também já qualificado nos autos, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos. O Reclamante foi contratado pelo Reclamando no dia 30/09/2012 para prestar…

....., já devidamente qualificado, por seus advogados infra-assinados, com escritório situado no rodapé desta petitória, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais que move contra ...., vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 52 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte: 1. Por força de r. Sentença acostada ao evento ... (fls), devidamente transitada

Trata-se de prática que é, em regra, proibida, chegando em muitos casos, ser considerada crime (Ex. exercício arbitrário das próprias razões – art 345, CP). A exceção são algumas hipóteses previstas em lei: legítima defesa, greve, desforço incontinenti (reação imediata a uma violência em sua posse, também conhecida como “legítima defesa da posse” – art. 1.210, §1º CC), retenção de bagagem pelo dono do hotel, quando o hospede não paga, etc. OBS.: Os casos de autotutela considerados…

precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde do processo. São as afirmações que devem ser provadas. Art. 332, do CPC. 2) Os fatos alegados e que independem de prova, são os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os admitidos no processo como incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade. Art. 334, do CPC. 3) Subjetivo: se refere à distribuição do ônus às partes. Assim, sob este aspecto, o ônus da prova…

ocorrerá se o Advogado estiver presente à audiência, com procuração e defesa, mas o preposto estiver ausente ao ato? A presença apenas do Advogado, mesmo que possua procuração e Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 14 Questões DISCURSIVAS de Processo do Trabalho para Técnico e Analista de TRT Prof. Bruno Klippel – Aula 03 defesa, nos termos da Súmula nº 122 do TST, não é capaz de impedir que seja decretada a revelia, pois não estava o…

sucedâneos: agravo e a suspensão – 32.12 Execução no mandado de segurança. 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo O mandado de segurança se caracteriza por ser uma ação com dupla garantia, pois assume relevo constitucional e legal (art. 5.º, LXIX e LXX e Lei 12.016/2009), ocupando papel de destaque na defesa dos direitos individuais e coletivos. O mandado de segurança pode ser utilizado na modalidade preventiva ou repressiva. Como esclarece Hely Lopes: “o…

do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC): a) Determinar as punições aos servidores das Instituições relacionadas no parágrafo único do art. 1º; b) Dispor sobre férias e outros impedimentos legais; c) Encaminhar ao órgão responsável o pedido de remoção dos servidores das Instituições relacionadas no parágrafo único do art. 1º; d) Avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Unidades das Instituições relacionadas no parágrafo único do art. 1º; e) Propor critérios, para…

xxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECORRENTE: xxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ambos os advogados devidamente qualificados no processo em epigrafe, com fundamento no art. 513 do CPC, apresentar tempestivamente APELAÇÃO contra sentença de mérito prolatada nos autos da Ação de indenização por danos materiais e morais supra mencionada, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxx, consoante as razões fáticas e…