Art 14 Do Cpc

espontânea ou provocada art. 334, II, CPC. Confissão ficta: fatos controvertidos, não comparecimento ou recusa a responder. Diferença dos outros meios de prova: Em relação ao meio testemunhal: a testemunha não deve emitir juízo de valor, opiniões, deve limitar-se a relatar os fatos que sabe. Em relação ao meio pericial: é imparcial, não está a serviço de uma das partes, e sim esclarecer sobre conhecimentos que envolvem os fatos litigiosos. Art. 138, III, CPC) Espécies de…

Nery Junior Aula 1 – Competência Jurisdição > monopólio do Estado Características: Inércia art. 2º ⁄ 262º Indeclinabilidade Substitutividade Princípios: Inércia Indeclinabilidade Indelegabilidade Aderência ao território > competência Competência > É o limite territorial e material da jurisdição. Exerce-se a jurisdição dentro de seu âmbito de atuação. Competência: art.86, CPC Obs.:A arbitragem é modalidade alternativa de acesso à Justiça e está prevista na…

profissão. DL 34/84 de 16/03 Art 95 Art 208 CRP veio consagrar constitucionalmente o exercício da advocacia ao fazer referência ao mandato forense e patrocínio judicial como elemento essencial à administração da justiça. Este artigo fala das imunidades necessárias ao exercício da profissão que são os direitos que os advogados possuem. Uso, costumes e tradições (art 13 CC) são fontes de direito. CCDE fala no dever de urbanidade, assim como o art 89 EOA Art 155 CPC “Dever de não…

(Art. 128, CPC) exige que a petição inicial indique: I) O juiz ou tribunal, a que é dirigida; II) Os nomes, prenomes, estado civil, profissão e residência do autos e do réu; III) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; IV) O pedido com suas especificações; V) O valor da causa; VI) As provas com que o autor pretende demostrar a verdade dos fatos alegados; VII) O requerimento para a citação do réu. Além desses requisitos, o autor segundo os arts. 39,I,283 e 295,V, do CPC. 15 da

Ltda. Agravada: Gingubiloba Ltda. TENSÃO LTDA., já qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente e com base no art. 522 do CPC através de seu procurador, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA em face da decisão interlocutória de fls. 232-234, cujas razões seguem em anexo. Indica, com base no art. 525, I e II do CPC, as peças para formação do instrumento: 1) Cópia da decisão agravada; 2) Cópia da certidão da respectiva intimação; 3)…

saúde, nos termos previstos no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a relação de responsabilidade entre consumidor e fornecedor de serviço. A empresa Ré na qualidade de fornecedora colocou no mercado de consumo, produto, constando informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do mesmo. Assim o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determinar que o fornecedor seja responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: Art. 14. O…

destaca-se a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis2 (CPC) com o objetivo de estudar, preparar e emitir pronunciamentos técnicos sobre procedimentos contábeis, nos mesmos moldes de entidades similares do exterior. Ressaltam também que o Comitê é resultado da necessidade das empresas nacionais apresentarem relatórios de gestão numa linguagem universal (padrão internacional). Numa perspectiva imediatista poderia dizer-se que o CPC emitirá normatizações necessárias à aplicação da…

do processo, ampliou os poderes de direção do órgão julgador, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem as decisões judiciais ou que causem embaraços à efetivação de medida lato sensu, de acordo com o parágrafo único do art. 14 do CPC, com redação introduzida pela Lei nº. 10.358 de 27 de dezembro de 2001. Assim, uma vez não cumprida a ordem judicial ou até se praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a…

Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Marcus Vinícius Motter Borges. 1) CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES PARA A PROVA. 1. A prova será sem consulta, inclusive à legislação. Portanto, resolva esta lista de exercícios sem consultar o CPC; 2. Como já avisado, em sala de aula, a N2 conterá questões objetivas, questões discursivas teóricas e práticas; 3. A resolução deste exercício não substitui o estudo da matéria lecionada em sala de aula, contemplada nas anotações do aluno e

o que estaria acarretando inúmeros prejuízos ao mesmo. Motivo pelo qual ingressou com a presente contenda. II – DA CARENCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte é, consoante o disposto no artigo 267, inciso VI do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a analise do mérito da demanda. Se existiu dano, conforme alega o Requerente, foi por culpa única e exclusiva sua ou mesmo do Co-reu Jorge, uma vez que, o autor assumiu o risco quando concordou