Art 14 Do Cpc

Impedimento= 134, CPC – Natureza objetiva Suspeição=135, CPC = depende de comprovação nos autos – Natureza Subjetiva Exceção de impedimento ou supeição do juiz. Perguntas para a prova: 1)identifique os casos de impedimento e de suspeição. Atos do juiz=162, CPC Despacho 504, CPC – não tem conteúdo decisório. Decisão interlocutória = 522, CPC – É a decisão tomada pelo juiz no curso do processo sem por fim ao mesmo. Ex. indefiro a liminar; Indefiro a AJG;...  Ai – Agravo de…

Devido Processo Legal (art. 5, inciso LIV, da C.R.F.B) o Princípio da Isonomia (art. 5 caput) – “igualdade de armas” o Princípio do Juiz Natural (art. 5, incisos XXXVII e LIII) o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5, inciso XXXV). o Princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5, inciso LV) o Princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX) o Princípio da tempestividade da tutela jurisdicional – “duração razoável do processo” (art. 5,…

sua manutenção e a sua subsistência de forma digna. No entanto, os alimentos devem ser fixados de acordo com a condição social anterior do alimentado, bem como com as condições financeiras do alimentante, de acordo com a regra contida no art. 1.694, § 1º, do CPC. A Lei nº 11.232/2005 trouxe grandes modificações para o Código de Processo Civil na parte em que trata da liquidação da sentença e, como não poderia deixar de ser, influenciou também, em seu novo procedimento, a forma de executar

...................................14 2.6. embargos de declaração..................................................................................14 2.6.1. atual código......................................................................................................................................14 2.6.2. Novo código.......................................................................................................................................14 2.7. recurso ordinário............

TRABALHO A CLT trata das nulidades nos arts. 794 a 798. Na verdade, são apenas cinco artigos, que tem a característica de serem sintéticos. No CPC, há vários artigos e eles são detalhistas. Consagra o Art.794 da CLT o princípio da transcendência ou do prejuízo. Só haverá nulidade se houver prejuízo às panes. Este prejuízo é o processual, pertinente á defesa da parte, e não qualquer outro, principalmente de direito material ou financeiro ou econômico. O art. 794 da CLT considera, ainda,…

verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição (art. 547 do CPC); 1.1 Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau (par. ún. do art. 547 do CPC); 1.2 Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio (art. 548 do CPC); Se a competência do órgão jurisdicional já está fixada para…

Documento ou Coisa Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Art. 357. O…

justiça gratuita. Desta forma, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Inicialmente aduz que segundo o CPC, artigo 739, par. 1º, c/c o art. 769 da CLT, os embargos…

A, CEP: 60.872-560, Messejana, Fortaleza/CE, por seu advogado e procurador infra-assinado, procuração anexa, vem, mui respeitosamente, com fundamento nos arts. 282, inciso II c/c 839 e ss do CPC, propor esta AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO figurando no polo passivo ROBSON, brasileiro, com endereço nesta Cidade à Vila São José, n.º 14, CEP: 60710-002, Maraponga, Fortaleza/CE, pelos fatos e razões a seguir expostos. PRELIMINARMENTE, JUSTIÇA GRATUITA Requer o autor que lhes…

qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva (art.269), a coisa julgada é material. O autor não poderá ingressar com a mesma pretensão em outro processo, como ocorreria quando o…