Art 14 Do Cpc

a Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 461 do CPC e a Lei nº 10.044/02 que acrescentou o art. 461-A do mesmo diploma constituíram um grande avanço à efetiva prestação jurisdicional. É por intermédio destas alterações, além de outras, que o juiz hoje tem a faculdade de utilizar-se de meios coercitivos para obrigar o devedor a cumprir a determinação judicial, visando à busca da tutela específica. E, dentre estas alterações a multa prevista no art. 461, chamada de astreintes tem…

Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro…

termos do art. 348 do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo que o Reclamante participava das reuniões semanais do NDE e das demais reuniões apontadas na exordial, bem como ministrava aulas de orientação do TCC nos moldes elencados na petição inicial. Alega, entretanto, que todas essas atividades foram supostamente adimplidas, o que não corresponde à realidade fática, haja vista que essas atividades nunca foram remuneradas, salientando-se que, por força dos dispositivos contidos…

função HASH: o MD5 e o SHA-1; o MD5 perdeu a confiabilidade, pois já foi quebrado por cientistas, portanto foi abandonado pelo ICP-Brasil (v. processo eletrônico). Assistência judiciária: fica a cargo de instituições integrantes da Defensoria Pública [14], mas pode ser realizada por advogados dativos, mediante convênio remunerado com a Procuradoria Geral do Estado. O advogado nomeado para as cartas precatórias criminais tem o direito de acompanhar a audiência respectiva mesmo que…

prédio, em que é indispensável a avaliação, por um perito-engenheiro, das razões do desmoronamento; III) ação de usucapião, em que o perito-engenheiro delimite a extensão da área usucapida. 09. Quem escolhe o perito? R = De acordo com o art. 331, I do CPC, a nomeação do perito é feita pelo juiz no despacho saneador, quando houver por bem deferir a prova técnica. 10. Quais os critérios da escolha do perito? R = O perito deve ser uma pessoa física ou jurídica, deve ser um…

na Justiça do Trabalho). Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual nem todos têm. O menor de 18 anos e maior de 16 precisa estar assistido para estar em juízo. Observar o artigo 794/CLT. Wagner Giglio defende a tese que se o maior de 14 anos e menor que 16 anos pode trabalhar, para fins trabalhistas, ele é relativamente incapaz. Há entendimentos no sentido de observância da capacidade civil e, portanto, seria o mesmo absolutamente incapaz, devendo ser representado. O…

ganha igual ao outro. É matéria de lei. 14/08/12 Petição Inicial Requisitos → Art. 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (e Competência material, territorial, etc.). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (qualificação) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (ocorrido) IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa (art. 258, 259); VI - as…

de a garantia parcial da execução fiscal autorizar o recebimento da ação de embargos à execução repercute no direito de ação, conforme previsão constitucional contida no art. 5º, XXXV. Com efeito, o Magistrado ponderou que a partir da interpretação conjunta dos artigos 15, II e 16, §1º da Lei 6.830/1980 e do art. 739-A, §1º do CPC, constata-se a exigência, para o recebimento dos embargos na execução fiscal, de garantia por meio de penhora, depósito ou caução, não se referindo a Lei de…

relação processual -Capacidade subjetiva do juiz / suspeita de imparcialidade; (art. 95 CF/88 e art. 5º, XXXVII) -Visa garantir decisões justas; -Interesse pessoal do magistrado; -Nulidade. - Juiz – órgão “neutro” – solução -Art. 134 e 135 CPC -Juiz natural -Investidura (Art. 5º., LIII) -Tribunais ad hoc - Princípio da Igualdade  Art. 5º, Caput, CF/88;  Partes e procuradores perante ao juiz;  Art. 125, I, do CPC;  Ex.: Curador especial ao incapaz e ao réu preso / defensor…

do Coordenador Estadual do Exame Nacional do Estado K, cuja segurança restou denegada, vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do art.39, I, do CPC, interpor a presente APELAÇÃO, com fundamento no art.513, do CPC, e art.14 da Lei 12.016/09, rogando que a mesma seja recebida e admitida, anexo o comprovante de pagamento das custas recursais, e que seja, após as formalidades legais, encaminhada para o Tribunal…