Art 14 Do Cpc

Seção VI Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente…

PROCESSO OU O SEU SUCESSOR A TÍTULO UNIVERSAL OU SINGULAR... 14 TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO ........................................................................... 14 O MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................................................................................... 14 6. 7. 8. PROCEDIMENTO ................................................................................................................... 14 PRAZO PARA AJUIZAMENTO…

CIVIL II – 22/02/14 1) PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS (ART. 282, CPC) A) ENDEREÇAMENTO B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES C) FATOS D) FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E) PEDIDOS E RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES F) REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO REU G) PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS H) VALOR DA CAUSA 1.2) EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC); O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou…

Questao 1 – O CPC estabelece duas espécies de liquidação: - liquidação por arbitramento (art. 475-C); - liquidação por artigos (art. 475-E). Questão 2- A liquidação por cálculo aritmético foi extinta pela Lei nº 8.898/94 e hoje, com fulcro no art. 475-B do CPC, o próprio credor pode elaborá-lo e apresentá-lo na instauração do cumprimento de sentença. Caso o devedor não o aceite, deve impugná-lo fundamentando excesso de execução. Questão 3- Da decisão de liquidação caberá agravo…

brasileiro permite ao advogado em nome da parte postular em juízo atos reputado urgente, sem a necessidade de instrumento procuratório pelo prazo de 15 dias prorrogável por igual período conforme prevê o art. 37 do CPC e o art. 5°§ 1° do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Por força do art. 35, l do Código do Direito do Consumidor (CDC), o consumidor poderá exigir de forma forçado a obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, ou seja, o plano de…

que recebe intimações na..., nº..., município..., Estado..., apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, na ação que lhe move MANOEL DA LAGOA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE DA INICIAL Alega o autor ter se envolvido em briga com o réu, na assembleia de condomínio ocorrida em 25/04/14, momento em que supostamente teria sido ofendido em sua honra por, além de ter sido chamado de “pessoa sem classe” e…

a (...); n°(...); bairro (...); cidade de Guaxupé/MG, representado nestes autos por seu procurador e advogado conforme proc. em anexo (art. 39, I do CPC) com escritório profissional situado a (...); n°(...); bairro (...); cidade de Guaxupé/MG, onde recebe avisos, notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 e seguintes do CPC propor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, informa ainda que o recurso fora instrumento…

sem a participação do Poder Judiciário. O art. 983 do Código de Processo Civil dispõe que a instauração do processo de inventário e partilha deve ser pleiteada no prazo de 60 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes. O decurso do prazo de 60 dias para iniciar o procedimento não impede que o mesmo se instaure depois, porém será permitido ao magistrado que, ex officio, instaure o processo, nos termos do art. 982, do CPC, implicando em exceção à regra…

.....,no Município de Nova Lima/ MG, por seu procurador e advogado conforme instrumento de mandato AD JUDICIA incluso , vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do art. 1.103 e 1.104, do CPC, pelos motivos abaixo expostos: I – DOS FATOS E DO DIREITO A promovente aposentou-se em 30/11/19... como professora . A partir de janeiro de 2002 a Administração Pública suspendeu a promoção ao Grau E, e ainda, o quinquênio…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena