Art 14 Do Cpc

outros estabelecimentos comerciais. A planilha anexa demonstra os valores devidos pelo executado ao menor: MEMÓRIA DE CÁLCULO: Vencimento Valor Índice Valor atual Juros Total Agosto/14 R$ 724,00 1,0067088 728,85 3% 750,71 Setembro/14 R$ 724,00 1,0049000 727,54 2% 742,09 Outubro/14 R$ 724,00 1,00000 300,00 1% 721,24 TOTAL 2.214,04 Conforme observado, o valor atualizado da dívida até o dia 17 de outubro de 2014, referente ao não pagamento do…

limitar aos pontos controvertidos no processo. Genericamente pode se dizer que o depoimento pessoal e meio de prova através do qual a parte visa obter em relação ao seu adversário a confissão sobre fatos relativo a demanda e interessantes a sua tese art 342 Natureza jurídica O depoimento pessoal e o interrogatório livre são meios de se ouvir as partes acerca dos fatos da causa. Muito embora estejam ambos previstos na mesma seção do Capítulo dedicado às provas,…

___, vem por seus advogados ao final firmados, (Instrumento Procuratório anexo), com escritório profissional na ___________ onde recebem intimações e notificações de estilo (art., 39, I do CPC), vem respeitosamente e Tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA com fulcro no art. 896, alíneas “a” “c” da CLT, contra a respeitosa decisão do acórdão de seqüencial n°.: ___ proferido pela Colenda 1ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho _______ que

processuais) 3. Código de Processo Civil (art. 769, CLT) 4. Lei 7.701/69 e Decreto 779/69 (normas processuais para os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica) 5. Lei 6.830/80 (Lei de Executivos Fiscais) Fases do processo 1. Conhecimento 2. Execução PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO (a) Oralidade Os atos processuais na maioria deveriam ser praticados de forma oral, tal como a inicial (art. 840, § 2º, CLT) e a defesa (art. 847, CLT)…

domiciliado na..., nº..., município de..., Estado de..., com fulcro nos art. 273 e 274 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A autora, em 15/08/14, recebeu uma correspondência de cobrança da ré relativamente à compra de 30 (trinta) computadores de mesa e 20 (vinte) impressoras, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), realizada em 20/04/14, com data prevista para pagamento em 20/05/14. Ocorre que esses equipamentos nunca foram adquiridos …

testemunhal, haja vista as provas documentais são suficientes para o processo. Art. 285, A, CPC. 2) A revelia não obriga o juiz realizar o julgamento antecipado da lide, nestes casos, o réu será novamente citado tendo um prazo de 15 dias para responder. Art. 321, CPC. 3) A revelia consiste na não apresentação da contestação, por parte do réu, no prazo legal. A revelia esta prevista no artigo 319 e seguintes do CPC. 4) Neste caso será considerado verdadeiro os fatos citados pelo…

Civil, de forma que, não obstante serão estes alguns dos adjetivos que podem definir a reforma processual civil que está por vir. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A medida cautelar vem disciplinada a partir do art. 796, seguindo nos demais do atual CPC, valendo a transcrição do art. 798, in verbis: Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver…

juiz da execução, Afinal, trata­se de exceção à regra geral da garantia do juízo. A prescrição é causa extintiva da execução e matéria passível de conhecimento de ofício, conforme prevê o artigo 219, § 5º, do CPC, merecendo ser conhecida a presente exceção. Segundo o art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A CDA que instrui a inicial indica que o débito excutido tem ori

Embargante: xxx Embargado: xxx EMBARGOS À EXECUÇÃO xxx., já devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que lhe move xxx, vem, por intermédio de seus advogados, ciente da penhora, no prazo legal, apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS 01. Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na…

em julgado a decisão. Todavia, sentença transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente será passível de rescisão. a) Certo b) Errado 04. (TC DF Procurador – Cespe 2013) Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens. Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente…