Art 14 Do Cpc

imóvel, é seu direito adquirir-lhe a propriedade, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.257, de 10 julho de 2001. Cita-se também, o caput do art.1240 do Código Civil, assim como art. 183 da CRFB/88. A ação para esse propósito é a de usucapião especial urbano, que seguirá o procedimento sumário, figurando como parte legítima ativa o requerente, conforme dispõem a já mencionada Lei 10.257/2001 em seus artigos 12, I, e 14 e o art. 941 do CPC. São legitimados passivos o 1º requerido, na…

adquirir-lhe a propriedade, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.257, de 10 julho de 2001: Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbanoou rural. Do mesmo modo, o artigo 1240 do Código Civil, caput: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua,…

Necessidade - a solução do conflitos de interesses deve necessitar do judiciário. Adequação: a parte deve valer-se do instrumento processual adequado. A legislação não admite fungibilidade entre as cautelares. OBs: título de urgência - 273, $ 7º, Cpc - admite fungibilidade. É possível converter uma tutela antecipada em medida cautelar. Data: 05/03 Classificações de cautelares Cautelar preparatória ou antecedente Em que a urgência está bem caracterizada de ser proposta antes da…

A INSPEÇÃO JUDICIAL (CPC, arts. 440 a 443) Criado em 15 Junho 2005 Escrito por Rolf Hanssen Madaleno A PROVA NO PROCESSO CIVIL Prescreve o art. 332 do CPC que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos narrados na ação ou na defesa, mesmo porque, de regra, a prova é ônus de quem alega. Prova, em sentido jurídico, importa em procurar demonstrar a certeza de um fato ou a verdade acerca do que é alegado, até mesmo porque, no…

artigos 941 a 945 do CPC. Tendo como ponto de partida a origem, definição, conceituação, evolução, caracterização, espécies e elementos constitutivos da Usucapião no âmbito do direito material, segue-se a observação quanto a sua previsão atual no âmbito do direito positivo atual: nas disposições constitucionais dos artigos 183 e 191; no Código Civil de 2002 nos artigos 1.206 a 1.208 e, 1.238 a 1.244 e, 1.260 a 1.262; no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) nos artigos 9º a 14;…

seguir. 4. A autora buscou, amigavelmente, receber a quantia devida pelo executado. Todavia, não foi retribuída pelo réu, conforme pode ser verificado nos recibos anexos, o Réu cumpriu com a sentença até dez/2011, e a partir de jan/12 até agosto/14, vem pagando o mesmo valor de R$ 3.815,00, sem ao menos alegar, motivo algum, e tampouco retornar os pedidos da autora, não restando assim outra alternativa a não ser mover o judiciário, para que o faça cumprir os já acordado anteriormente. 5.

recursais previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, no rol taxativo do art. 496. É tida como “o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença (...)"1 Consoante o art. 162, § 1º, do diploma legal em comento, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, a sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento, tanto com julgamento do mérito (art. 267, do CPC) como sem julgamento deste (art. 269, do CPC). Em outras palavras, a apelação é…

expos fatos 3. PRELIMINARMENTE 3.1 DA CONEXÃO Muito embora este juízo seja, em tese, competente para processar e julgar a presente ação indenizatória em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), há que se ter em conta a conexão do presente feito com o processo nº xxxxxxxxx, proposto pelo ora requerido perante o juízo daxxxxxxxxxxxxx em desfavor de xxxxxxxxxxxxxs (doc. 06), proprietário e condutor do veículo identificado

Brasil, há no processo civil, ao contrário do que se evidencia no processo penal por razões lógicas,(12) o dever de colaboração, que emerge não só das regras infraconstitucionais (art. 339 do CPC),(13) mas da própria Constituição quando define, no art. 3º, inc. I, o propósito de construir uma sociedade "justa e solidária"(14) e dispõe, como um dos fundamentos do estado de direito o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, cuja conotação dada pela doutrina moderna tem…

Cominatória; 6) Consignação em Pagamento; 7) Danos Morais; 8) Declaratória (principal e incidente); 9) Depósito; 10) Embargos de Terceiro; 11) Executiva; 12) Exibição; 13) Habeas Corpus; 14) Habilitação incidente; 15) Incidente de Falsidade; 16) Mandado de Segurança; 17) Monitória; 18) Oposição; 19) Possessória; 20) Prestação de Contas; 21) Produção antecipada de prova;…