Art 14 Do Cpc

Incompetência Absoluta (Art. 301, II do CPC e art. 109 da CF); com a consequente remessa|0,00/0,30 | | |dos autos à Justiça Estadual. | | | |04. Desenvolver preliminar de Carência de Ação: Ausência de Interesse de Agir (Art. 301, inc. X do CPC), com |0,00/0,30 | | |consequente extinção do processo (Art.…

Art. 1º: Neste artigo está elencado que o processo civil será aplicado de acordo com os princípios constitucionais que estão ligados diretamente ao processo. No entendimento de Sandra Krieger Gonçalves (Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC), o processo civil será adaptado aos termos da atual Constituição da Republica para tornar-se mais efetivo no que tange o atendimento das demandas judiciais. http://blogdoprisco.com.br/o-novo-cpc-e-a-celeridade-do-processo-judicial/ Acesso em: 16 maio…

......................................................... 12 4.3 Base de cálculo das custas: monte-mor ou herança .................. 13 5. Competência .............................................................................................. 14 6. Inventário conjunto ..................................................................................... 15 7. Inventário negativo ..................................................................................... 15 8. Bens que não…

NO PROCESSO TRABALHISTA. 1) Arresto 2) Atentado 3) Cautelar 4) Civil Pblica 5) Cominatria 6) Consignao em Pagamento 7) Danos Morais 8) Declaratria (principal e incidente) 9) Depsito 10) Embargos de Terceiro 11) Executiva 12) Exibio 13) Habeas Corpus 14) Habilitao incidente 15) Incidente de Falsidade 16) Mandado de Segurana 17) Monitria 18) Oposio 19) Possessria 20) Prestao de Contas 21) Produo antecipada de prova 22) Protesto, notificao e interpelao 23) Reconveno 24) Rescisria 25)…

08/05/14 Em primeiro lugar devemos esclarecer o que é uma ação possessória, para isso retornemos à teoria de Savigny e Ihering. Para Savigny, posse pressupõe um elemento subjetivo, assim o consumidor deverá ter a coisa e, ainda, o sentimento de posse; ao contrário, Ihering afirma que posse é uma mera questão de fato, tratando-se de elemento objetivo. O Brasil adota a teoria de Ihering, em que a posse é um fato e não um direito. Assim, há que se identificar a circunstância específica de possuir

para realização da justiça. Art. 5 inciso 35 CF. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL a) Inafastabilidade da jurisdição: art. 5 XXXV, CF e art. 4 LINDB b) Devido processo legal: art. 5 LV, CF, art. 297 c) Igualdade: tratamento idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130 CPC f)…

julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR…

testemunhas prova emprestada Cisão da prova A prova documental A argüição de falsidade Da prova pericial A Inspeção Judicial A Reconvenção As provas ilícitas As Alegações Finais A Sentença Judicial A Ata da Audiência 02 02 03 04 04 06 08 09 10 11 12 13 14 14 15 15 15 16 16 19 19 20 20 21 22 22 22 22 23 23 1) CONCEITO: 1 O termo audiência provém do latim audientia, que significa também audição, que no Direito podemos entender como sendo a realização de ato solene determinado por…

MORAIS E MATERIAIS em face de Trypanozoma Cruzi, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG 0326145579 e CPF/MF 75632148920, residente e domiciliado na Rua Espirito Santo, 1022 – bairro centro, (cidade) DOS FATOS Art. 282 III (primeira parte) 01. No dia 05 de dezembro de 2010, o Demandante por volta das 18:00 horas , trafegava sentido bairro Progresso/Centro, com o seu veículo Cadillac de Ville 4.9, cor cinza, placa III 0123, pela Avenida Sete…

sob nº. 816.734, residente e domiciliada á Rua União iva, – Recanto Anastacio – Jd. Regina – CEP: 05175-120, São Paulo/ SP, por seus advogados subscritos, vem respeitosamente á presença de V. Exa., com fundamento jurídico nos arts. 1.167 e seguintes do Código Civil e arts. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…