Art 14 Do Cpc

cumprimento de sentença), ou para satisfação de um direito do credor assegurado pela lei, ou seja, com relação ao inadimplemento de uma obrigação previamente reconhecida pelo devedor e materializada através de um título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC). A ação executiva de título extrajudicial inicialmente difere do cumprimento de sentença Execução de título judicial), na medida em que, aquela (ação executiva de título extrajudicial) caracteriza-se por ser um processo…

n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. A dívida ativa, conforme define o seu art. 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o seu art. 1º. As partes no processo de execução fiscal são exeqüente e executado, e o processo se inicia…

sua morosidade em compor os litígios a ele dirigidos. Além disso, deseja-se analisar a coerência da relativização da coisa julgada, pois a mesma vai de encontro com a reforma processual instalada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. Segundo o art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88 (EC nº 45/04), criou-se o direito fundamental de todos a um processo com razoável duração de tempo, ou seja, positivou o princípio constitucional da celeridade e efetividade processuais, o que é contrário ao…

provas, publicidade dos atos, simplificação das cartas de sentença, etc. Ordenações Filipinas vigentes até 1891: Constituição da República: competência para os Estados legislarem sobre processo 1939 foi promulgado o 1º código unitário republicano (CPC/39) CPC em vigor: Lei 5869/73 Sociedade e tutela jurídica 8 Estado Moderno: Jurisdição Escopo magno: pacificação social Meios alternativos de solução dos conflitos: Consciência de que o que importa é pacificar através da intervenção do…

(10.325/2003-AP-1), Rel. Juiz Antonio Miguel Pereira in DJU de 06.06.2003). Science et Technique en droit privé positif, Paris, Sirey, s.d. p., III, n. 190, p. 41. Rev. TST, Brasília, vol. 70, nº 1, jan/jul 2004 TST_1-2004.p65 31 31 14/6/2005, 09:05 DOUTRINA influências decorrentes das transformações que se verificam na sociedade. Pelo contrário, como pondera Demogue, le droit, pour se conformer à cette loi de continuel devenir qui régit la société, doit donc se…

negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente. OBS: As causas cujo valor não exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo…

procedimento ordinário Artigo 282 CPC I- o juiz ou tribunal a quem é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III- o fato e fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido com suas especificações; V- valor da causa; VI- as provas que o autor pretende demonstrar e a verdade dos fatos alegados; VII- o requerimento para citação do réu; 5- Citar as possibilidades de indeferimento inicial. Artigo 295 CPC I- quando for…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo

HISTÓRIA DO CPC 16 – Mariane Cristina Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil para os estoques. A questão fundamental na contabilização dos estoques é quanto ao valor do custo a ser reconhecido como ativo e mantido nos registros até que as respectivas receitas sejam reconhecidas. Este Pronunciamento proporciona orientação sobre a determinação do valor de custo dos estoques e sobre o seu subsequente reconhecimento como despesa em…

A finalidade é dupla: para provocar a confissão e esclarecimentos dos fatos. O momento da produção dessa prova é durante a audiência de instrução e julgamento (art. 343). Contudo, pode o juiz, determinar, a qualquer tempo, o comparecimento da parte, para interrogá-la sobre os fatos da causa (art. 342) – HTJ; Marinoni diz que o depoimento pessoal não deve ser determinado de ofício pelo juiz, devendo ser requerido pelo parte contrária e em oportunidade própria. 2 –