Art 14 Do Cpc

Civil, utilizado para, simplificadamente, declarar-se judicialmente a transmissão dos bens.. 6. Prescreve-nos o art. 1031, CPC: "Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta lei. (...);" 7. Na expressão doutrinária do Mestre Sílvio Rodrigues, comentando…

principal (art. 796) Provisoriedade: o provimento cautelar é destinado a durar por um espaço de tempo delimitado, enquanto não decidido o direito invocado no processo principal Revogabilidade: as medidas cautelares podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo (arts. 805 e 807), tanto quanto a sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a

Aula 08 Provas A CLT é sintética em relação às provas. Há necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios…

2. 1.1“ [...] meio de prova fundamental para a demanda, sendo possível que venha o julgador a encerrar a instrução já na fase inicial do pleito[...]”,(1) 3. “[...] indeferindo de plano a petição inicial (art. 295 CPC), quando não for o caso ainda de julgamento imediato do mérito (art. 285-A CPC).”(1) 4. “Vale, da mesma forma, o registro de que a partir da prova documental é proferida a primeira e tradicional decisão interlocutória no processo, deferindo-se ou não a Assistência…

.................................................... 13 Dolo da parte vencedora ..................................................................... 13 Conluio entre as partes ....................................................................... 14 Ofensa a coisa julgada ........................................................................ 15 Violação à literal disposição de lei ...................................................... 15 Prova falsa ..........................................

Municipal, Sra. FERNANDA SANTOS DA SILVA, brasileira, maior, capaz, residente e domiciliada à Travessa. José Bonifácio, 22, Centro - Una - BA, pela advogada, sua procuradora judicial, que o termo assina, alicerçado no disposto art.585, VI do CPC c/c art. 2°, caput, e seus §§ 1° e 2° e Arts. 3° e 4°, da Lei 6.830/80, vêm, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, das dívidas ativas de natureza tributária expressa na Certidão anexa, que integra esta peça inicial,…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Uma das matérias de grande relevância disciplinadas pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994, é a que autoriza o juiz a conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos que arrola o art. 273 CPC, da referida lei. Contudo, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal, existem também casos em que o juiz pode antecipar provisoriamente a própria solução definitiva…

.......................................................................................... 12 V) PROCESSO CAUTELAR ..................................................................................................................................... 14 Esboço da petição inicial .............................................................................................................. 18 Competência no código de processo civil .................................................................

esta tendo em vista a natureza do título em que se funda (título judicial ou extrajudicial) Importa inicialmente proceder-se a um estudo sistemático do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo em mente a tutela jurisdicional postulada pela parte. O CPC tem a seguinte divisão: Livro I – Processo de Conhecimento – busca estabelecer a certeza jurídica definindo a titularidade de um direito; Livro II – Processo de Execução – visa satisfazer (efetivar) um direito já devidamente definido;…

termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações conforme endereço declinado neste rodapé, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA – EX VI DO ART. 736 DO CPC(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.06) Em razão da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, promovida por SARAH ONIAS DE SOUZA, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe FERNANDA DE MATTOS ONIAS, pelos razões de…