Art 14 Do Cpc

XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras…

XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras…

INDICE: Introdução ..................................................................................................... 4 Artigo 5⁰ CF, artigo LVI; Provas Ilícitas......................................................... 5 Artigos 332 à 341 CPC ................................................................................ 15 Dever de cumprir a ordem judicial ............................................................... 24 Conclusão…

computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento - art. 184 caput CPC término: o prazo se prorroga para o 1o dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal -art. 184 § 1o, I e II CPC. início: prazo só começa a fluir do 1o (primeiro) dia útil após a intimação - art. 184 § 2o e 240 § único CPC as intimações consideram-se realizadas no 1o dia útil seguinte, se…

jurídicos. Por essa razão, embora os atos nulos em geral não produzam efeitos, tal não ocorre com o casamento nulo, o qual, mesmo sem ser putativo, acarreta vários efeitos, sendo o principal a legitimidade dos filhos havidos durante o casamento ( art. 1.561, §§ 1º e 2º, do NCC ). Além disso, há uma espécie de casamento, o putativo, que produz todos os efeitos de um casamento válido para o cônjuge de boa-fé. No presente texto, abordarei as hipóteses de casamento nulo, primeiramente, e…

é relativa a competência civil que leva em critério o valor. 11)O art. 100, parágrafo único, do CPC abre uma alternativa ao autor em propor a ação no local do fato ou no seu domicílio. Trata-se de norma que visa facilitar a coleta de provas ou mesmo o acesso das vítimas ao Poder Judiciário. Critério territorial – competência relativa 12Os critérios de distribuição de competência dentro de cada uma destas justiças é fixado pelo CPC e no caso das Justiças Estaduais, também pelas Leis de…

DANO MORAL Na peça exordial, a autora pleiteou o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais - danos emergentes relativos aos reparos feitos em seu automóvel. Todavia, tal pretensão não merece guarida. O art. 159, caput, do Código Civil Brasileiro estatui que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". A obrigação de reparar…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO XXXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXXX PREFERÊNCIA DE TRÂMITE: Autor idoso “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este…

461, da CLT. (TRT 9ª R. – RO 11647-2000 – (03134-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002) Ademais, o ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade

É a questão que se reproduz em múltiplos recursos pelo País. A identificação de controvérsia enseja a eleição de representativo (art. 543-B, § 1°, do CPC), que sofrerá juízo de admissibilidade para remessa ao STF e o sobrestamento dos demais recursos que versem sobre a mesma questão. As controvérsias atualmente identificadas podem ser consultadas no site do STF. O CPC prevê que a identificação de controvérsia e a eleição de representativos deve ser feita pelos tribunais de origem, que…