Art 14 Do Cpc

Toda a acção executiva tem que ter por base um título executivo, pelo qual se determinam “o fim e os limites da acção executiva” (art. 45.º, n.º 1, CPC); se o demandante não estiver munido de título executivo, não pode intentar uma acção executiva: nulla executio sine titulo. E esse título há-de ser um dos enumerados (taxativamente) nas alíneas do n.º 1 do art. 46.º, do CPC, os quais se agrupam em quatro espécies: sentença condenatória (al. a)); documento exarado ou autenticado por…

inadimplemento do devedor (Art. 580). No presente caso, perfeitamente possível é a execução porquanto a nota promissória é um título executivo extrajudicial, conforme previsão do inciso I do artigo 585 do CPC. No caso, tratando-se de título com vencimento previamente estabelecido, deve-se levar em conta a data do vencimento do título para se definir o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária, a teor do art. 397 do Código Civil, que assim disciplina: …

Introdução A finalidade desta análise é apresentar a figura do advogado e a diferença do atual CPC com o que virá a vigorar. Serão feitas algumas pontuações, sem deixar de falar da importância desse nobre operador do direito na sociedade. Advogado significa: interceder a favor de alguém, proteger seus interesses e direitos garantidos pela legislação. Advogado profissão necessária para à administração da justiça, o advogado dessa forma é o profissional que possui a capacidade…

justiça: Para as pessoas que não têm condições de suportar as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Basta declaração na forma da lei. Impugnação à concessão do benefício se fará em autos apartados e não suspende o curso do processo. Art. 2º, § 3º: credor pessoalmente - Obviamente que o pedido deve ser formulado por quem possua capacidade postulatória. Se a pessoa não tiver condições de contratar advogado, o juiz nomeará um dativo. DPE – cabe à instituição definir os…

COMO FICA A 1º É EXTINTA ? DESCONSIDERADA ? JUSTIFIQUE ! 10 CITE 2 EXEMPLOS DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE ACORDO COM O ART.420 DO CPC 11 O JUIZ PODERÁ NEGAR A PERÍCIA DE EXAME DE CORPO E DELITO ? 12 O PERITO JUDICIAL PODE SER INTIMADO A COMPARECER NA AUDIENCIA ?, CASO SIM, JUSTIFIQUE ! 13 O QUE ACONTECE COM PERITO DE DEIXAR DE ATENDER O ART. 424 INCISO II ? 14 OS ASSISTENTES TECNICOS ESTAO SUJEIOS A SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO ? 1 CASO HAJA SUBORNO PELO…

cobrança de R$ 500,00, Pedro teve a sua bicicleta penhorada. O juiz, verificando que aquele único bem que o executado possuía não era suficiente sequer para cobrir o pagamento das custas e despesas da execução, decidiu nos termos do parágrafo 2º do art. 659 do CPC, não levar a efeito a penhora. Pergunta-se: qual princípio informativo de execução foi aplicado pelo juiz em sua decisão? R- O Princípio da utilidade, que versa sobre a utilidade da execução, onde tal execução deve trazer…

PROCESSO CIVIL IV NÍVEA CORCINO 02/08/12 EXECUÇÃO Art. 270, CPC Classificação dos Processos: * De Conhecimento: (ex.: ação de cobrança de uma dívida) aqui o autor visa receber uma dívida que será conhecida e paga ou não pelo réu (depende de prova). Há aqui uma crise de incerteza, ela que marca o processo de conhecimento (o autor acha que tem direito e o réu também). * De Execução: (ex.: cobrança de um título extrajudicial) aqui o autor visa o recebimento daquilo que lhe é de

encontra-se em institutos como a reunião de processos por Conexão ou Continência (CPC, art. 105) na Conexão ocorre que dois ou mais processos possuem o pedido e as partes idênticas, conforme art. 105 do CPC. O juiz ao analisar o processo pode de imediato uni-los para que sejam reconhecidos em conjunto. Assim haveria uma maior celeridade e economia de atos processuais que neste caso seriam dispensáveis. O da Reconvenção (CPC, art. 315) que é uma ação movida pelo réu contra o autor no…

nos arts. 524 e 525 do CPC, conheço do recurso. Ressalto, de inicio, que a matéria de direito controvertida nos presentes autos encontra entendimento sedimentado no âmbito da Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento do recurso nos moldes preconizados no art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil. A propósito, transcrevo: PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. (...) 1. Dispõe o art. 557, § 1º, do…

Prova, voltando a entregar resumo apostilado a partir do item do conteúdo “AÇÃO RESCISÓRIA” (Aula 14 do PTP) ► Não será entregue Apostila p/ Aula 13 do PTP ◄ DA APELAÇÃO (Arts. 513 a 521 do CPC) DO AGRAVO (Arts. 522 a 529 do CPC) DOS EMBARGOS INFRINGENTES (Arts. 530 a 534 do CPC) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Arts. 535 a 538 do CPC) DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES (Arts. 539 a 546 do CPC) ► Atenção ao trabalho solicitado no item “Avaliação” da “Aula 8” do PTP…