Art 14 Do Cpc

efetivação ela continuará possuindo validade. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - © 2005, LFG. Todos os direitos reservados. 8. Poder geral de cautela do juiz: aspectos iniciais 8.1. Noções gerais e conceito: tem base nos arts. 798 e 799 (rol exemplificativo) do CPC. Há situações cotidianas que pedem atuação cautelar do Judiciário e não se incluem no rol das medidas cautelares típicas. Daí a previsão do poder geral de cautela do juiz, que autoriza a concessão de medidas…

DIREITO CIVIL VI Aula 14 – Testamenteiro. Introdução ao Inventário. Inventário Judicial e Administrativo. Arrolamento. Colações. Sonegados. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI Conteúdo Programático desta aula 1. Testamenteiro. 2. Introdução ao Inventário. 3. Inventário Judicial e Administrativo. 4. Arrolamento. 5. Colações. 6. Sonegados. 7. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI TESTAMENTEIRO Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou…

verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Art. 285 do CPC, Ipsis Litteris. ( F ) A petição inicial indicará, necessariamente, nomes, prenomes, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu, das testemunhas e dos peritos. Art. 282 – II – nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. ( V ) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 283 do CPC, Ipsis Litteris. (…

processual. De acordo com o art.7º do CPC, somente aquelas que se acham no exercício de seus direitos têm capacidade para estar em juízo.” Portanto, SOMENTE AS PESSOAS (FÍSICAS/NATURAIS) MAIORES E CAPAZES TÊM 4 CAPACIDADE PROCESSUAL . Os incapazes, para irem a juízo, terão de integrar suas capacidades pelos mecanismos da representação e da assistência, que, no processo, far-se-ão pelos mesmos meios que no direito civil: os incapazes serão representados (art.3º do CC –…

tempestivo, são legitimas as partes e devidamente representadas, no entanto estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com fundamento nos ARTIGOS: 513/CPC, ART. 5º, V, X/CF, ART. 14/CDC, 6º,VI, VII/CDC, ART. 5º, LV/CF, ART, 846/CPC, demais dispositivos legais atinentes á espécie: ART.513/CPC: Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). II – RESUMO DA LIDE Dispõe que a presente ação trata-se de uma AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO EM FACE DA…

bancária e está pagando por um cartão que nunca se quer solicitou. DO DIREITO Primeiramente, vale lembrar que a instituição financeira é considerada fornecedora de serviços, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às relações com seus clientes. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

executivos que não estejam previstos em lei como tal. PATRIMONIALIDADE: No direito brasileiro, toda execução forçada é real, pois recai exclusivamente sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. O art. 591 do CPC consagra esse princípio: “Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Há também exceção prevista pelo artigo 5º, inciso LXVII da…

da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo…

despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…