Art 14 Do Cpc

O que deve conter a inicial da ação rescisória? Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). Processo: AR 6277549 PR 627754-9 (Decisão Monocrática) Relator(a): Luiz Taro…

respeitosamente, por seus advogados, apresetar a presente CONTESTAÇÃO (CPC, art. 300)em face do processo ajuizado pela autora supra citada, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – SINTESE DOS FATOS: Pretende a autora condenação do réu para pagamento de dano material, referente ao reparo do veículo placa HBC 1234, de propriedade de seu pai, que fora abalrroado enquanto o condizia pela Av. Afonso Pena em Belo Horizonte, na data de 14 de janeiro de 2009, por um vepiculo Monza, placa HMK…

2. Não tendo a parte sido intimada para manifestar-se sobre os documentos colacionados pelo autor, afasta-se a presunção de veracidade a que alude o art. 372 do CPC . 3. Em ação de separação judicial, inexistindo consenso entre as partes acerca da divisão dos bens,a questão deve ser dirimida em ação própria, nos termos no art. 1.121 , § 1º , do CPC . Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: V. A. C.. Advogados: Felipe Preima Coelho (23740/SC) e outros. Apelada: C. do R.

dois particulares A) cumprimento da sentena do art. 475-J (se fundado em ttulo judicial) B) - art. 652 e seguintes (se fundada em ttulo extrajudicial) C) - art. 733 do CPC se a obrigao for alimentar Observao Smula n. 309 do STJ Observao Smula 358 do STJ Observao apesar do art. 733 atrelar o rito prisional sentena, prevalece que pode ser aplicado na obrigao alimentar fundada em ttulo extrajudicial Sendo particular em face do poder pblico ser o rito do art. 730 Sendo o Fisco em face do…

7. Em que hipóteses pode o Juiz conceder a liminar cautelar? R: Conforme dispõe o artigo 804 do CPC é lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar quando se verificar que o réu, mesmo sendo citado, tem por intuito tornar a medida ineficaz. 8. Cabe liminar contra o Poder Público sem a sua prévia oitiva? Justifique. R: A Lei nº 8.437/92, em seu artigo 2º, prevê: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a…

Ação de Usucapião Constitucional Urbano Fundamentação: Art. 183, da Constituição Federal de 1988; Art. 1240, do Código Civil de 2002; Art. 9º, da Lei n°. 10.257/01 (Estatuto da Cidade); Requisitos da Petição Inicial: Para a configuração do usucapião especial urbano, o lapso temporal é exigido é 05 (cinco) anos, portanto, essa informação deve ser expressa, bem como a informação de que o imóvel se localiza em área urbana. Sua extensão é de extrema…

obra nova 5 dias (art.938 do CPC) - Insere providências cautelares ou executivas Ex: liminares nas ações possessórias art. 928 do CPC - Estabelece normas especiais sobre as sentenças, seus efeitos e cumprimento Ex: Caução na execução provisória de sentença de despejo art. 64 da Lei 8.245/91 - Funde conhecimento e execução Ex: Execução do saldo credor declarado na sentença no processo de prestação de contas art. 918/CPC - Estabelece regras recursais próprias Ex.: - art.…

segurança. 4- De acordo com o art. 807 do CPC as medidas cautelares conservam sua eficácia no prazo do artigo antecedente(30 dias) e na pendência do processo principal, mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. 5- As medidas cautelares nominadas ou típicas são aquelas que estão expressamente no CPC como exemplo podemos citar: Arresto, Sequestro e a Busca e apreensão. Enquanto que as medidas atípicas ou inonimadas são aquelas que por expressa do art. 798 do CPC, que fala…

Inicial Art. 282 do CPC – o que deve conter na peça inicial Art. 282, I do CPC – competência – federal ou estadual – verificar o direito primeiro. Se for direito pessoal = artigos 94 e 100 do CPC Se for direito real = artigo 95 do CPC Se for consumidor = artigo 101, I do CDC Importante ler o §único dos artigos, geralmente trás a exceção. Obs: anular contrato de aluguel é direito pessoal, por vicio de consentimento, por exemplo, doação, compra e venda, foro do domicilio…

material lhe nege personalidade juridica o processual reconhece em seu favor a possibilidade de figurar como suj. ativo ou passivo no processo, represernmtado por quem administra. 6 – Pessoa juridica estrangeira = será representadoa nos termos do art.12 VIII, pelo gerente, representante administrador de sua filial no Brasil 7 – Nascituro = é titular de direitos evntuais se nascer com vida, represenatdo por seus pais. CURADOR ESPECIAL. Sua função é reequilibar o processo no qual umas…