Questões sobre cautelares

7. Em que hipóteses pode o Juiz conceder a liminar cautelar?

R: Conforme dispõe o artigo 804 do CPC é lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar quando se verificar que o réu, mesmo sendo citado, tem por intuito tornar a medida ineficaz.

8. Cabe liminar contra o Poder Público sem a sua prévia oitiva? Justifique.

R: A Lei nº 8.437/92, em seu artigo 2º, prevê: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas". Dessa forma, fica evidente que nas ações cautelares não há qualquer obrigatoriedade de oitiva do Poder Público antes da apreciação do pedido liminar. Entretanto, quando se tratar de mandado de segurança coletivo e ação civil pública a aplicabilidade desse artigo é clara, ou seja, é indispensável prévia oitiva.

9. A não concessão da liminar ou a improcedência de seu pedido obstam a propositura da ação principal? Há exceções?

R: Acerca do assunto, dispõe o art. 810 do CPC “O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.” Sendo assim, a improcedência e a não concessão nada obsta, salvo de o juiz acolher a alegação de prescrição e decadência.

10. Pode haver julgamento simultâneo do pedido cautelar e do principal? Se positiva a resposta, na hipótese de interposição de recurso de apelação, em quais efeitos deve ser o mesmo recebido? Dê o fundamento legal.

R: Sim, pode haver julgamento simultâneo do pedido cautelar e do principal, uma vez que não há nenhum dispositivo que impeça a apreciação conjunta. Já no caso de interposição de recurso quando houver julgamento simultâneo dessas ações, a ação principal terá efeito devolutivo e suspensivo, enquanto a cautelar tem efeito mero efeito