O trabalho profissional: instrumentação para intervenção l

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social
THAIS

EIXO integrador
O Trabalho Profissional: instrumentação para intervenção l

VESPASIANO
2011

THAIS

EIXO integrador
O Trabalho Profissional: instrumentação para intervenção l

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social.

Orientador: Prof. EDNA Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus

Vespasiano
2011

SUMÁRIO
SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16
REFERÊNCIAS 17

INTRODUÇÃO Temos o objetivo de refletir quanto aos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA é uma proteção integral através do reconhecimento jurídico de interesses subordinantes da criança e do adolescente, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente completa vinte e um anos de existência.
É importante lembrar que os pais e a sociedade são responsáveis em educar os meninos de hoje a se tornarem adultos de amanhã, protegendo-os de toda forma de negligência, violência, discriminação e crueldade, colaborando com a construção de uma sociedade equilibrada e justa.

DESENVOLVIMENTO
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O ECA prevê que a política