Art 14 Do Cpc

___________________, nº ____, B. ____________ – _________________/_____, cep: ___________________, vem com lhaneza e acatamento diante de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandado em anexo, propor a presente, ajuizar nos termos dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra _______________________, pessoa jurídica de direito…

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

revogada (art. 805 do CPC). c) Preventivo: visa evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 804 do CPC e inciso XXXV, do art. 5º da CRFB). d) Instrumental: o processo cautelar é acessório ao principal, servindo para a realização prática de outro processo (art. 796 do CPC). e) Autônomo: o processo cautelar é autônomo, pois serve para a realização prática do processo, tendo fins próprios que são realizados independentemente do processo principal (autonomia…

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

terreno de 240 m² = ação de usucapião – art. 183, CF, c/c 1240, CC, c/c art. 9º, estatuto da cidade (lei 10257/01) Rito = art. 941, CPC – procedimento especial – art. 14, lei 10257/01 = rito sumário (lei especial prevalece). Art. 941, CPC – quem detém legitimidade ativa = Norberto; natureza jurídica da sentença = declaratória; Art. 942 – requisitos da petição inicial. Direito real está em discussão. Juiz competente = foro da situação da coisa (art. 95, CPC) Exmo Sr. Dr. juiz de…

despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio, conforme declaração anexa, seja pela concessão oferecida de forma objetiva, pelo art. 12, §2º, da lei 10257/01 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NO FEITO Sendo certo a idade do autor, requer que seja concedido o benefício de prioridade de justiça, de acordo com o art. 1211, A, CPC. DOS FATOS O requerente desprovido de qualquer bem material, adquiriu de terceiro posse de terreno medindo240 m, em área urbana,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. (CPC, 282, I) (1) Levar em consideração as regras de competência territorial do artigo 651 e parágrafos da CLT. (CPC, 282, II) JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, empacotador, portador da CTPS nº 00.000, série 00111/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e no PIS (ou PASEP) sob o nº…

Questão. Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação aos danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, do que o juiz homologa para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo em relação a esse pedido do autor. Em…

prova de seu teor e de sua vigência, conforme o artigo 337 do Código de Processo Civil. Existem certos fatos que, embora relevantes para o processo, não necessitam da produção de provas. Assim, “não dependem de prova os fatos:” (artigo 334 CPC) I- Notórios; II- Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III- Admitidos, no processo, como incontroversos. Os fatos acima mencionados não são objeto de prova, pois isto seria de…

a execução. (Nulla executio sine titulo) art. 586 CPC : condiciona o processo de execução à existência de um título executivo (nulidade do processo); REQUISITOS DO TÍTULO Segundo dispõe o art. 586 do CPC, a obrigação representada no título deve ser dotada das seguintes características: A) Liquidez; B) Certeza; C) Exigibilidade . A falta d e qualquer um dos requisitos acima acarreta a nulidade da execução (art. 618,I do CPC). Sendo ilíquida a sentença o Juiz ordenar