Art 14 Do Cpc

Processo nºXXXXXXXXX XXXXXXX, por seus advogados que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE XXXXXXXem epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXX, vem a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC, requerer a juntada do Agravo de Instrumento interposto nos autos em referência, informando abaixo a relação dos documentos que instruíram o recurso. PEÇAS QUE INSTRUIRAM O RECURSO: 1) Cópia da procuração e substabelecimento; 2) Cópia

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.........................................................................................11 6. DENUNCIAÇÃO E EVICÇÃO – (art. 70, I).................................................................14 7. DENUNCIAÇÃO E POSSUIDOR DIRETO – (art. 70, II)..............................................15 8. DENUNCIAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO – (art. 70, III).........................................16 9. CHAMAMENTO AO…

2)Processo de execução Há certeza do direito penal Lide se resume da inadimplemento da obrigação -Processo de execução + fase de execução /Cumprimento da sentença) titulo executivo judicial –art 475 Titulo executivo extrajudicial Ex? art 585 *Processo penal – Execuçao é ‘’Ex oficcio ‘’ Art 674 3)Processo Cautelar -Instrumento processual para garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional -Carater provisório -Não se discute a LIDE - Requisitos ‘’Periculum in mora’’

1. Conceito e Noção da Acção Executiva Há, no esquema do direito processual civil, quanto ao seu fim, duas espécies de acções: a acção declarativa e a acção executiva, conforme resulta do art. 4, nº 1 cpc. A acção declarativa pode ser de simples apreciação, de condenação ou constitutiva (art. 4, nº 2 cpc). Na de simples apreciação pretende-se obter a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto; na de condenação exige-se a prestação de uma coisa ou de um…

conduzido pelo mesmo juízo Prof. Hilário Vetore Neto www.iclassis.com 7 Fixação da Competência • Foro Competente • CPC, arts. 94 a 100 • O foro competente é o local onde a demanda será proposta, utilizando-se do critério territorial Prof. Hilário Vetore Neto www.iclassis.com 8 Fixação da Competência • Foro Competente • Foro Comum • CPC, art. 94 • As ações pessoais e as reais sobre bens móveis devem ser aforadas no domicílio do réu • Aplica-se às…

APELANTE: JUVENCIO NICOLAW ARAUJO APELADO: COMPANHIA DE FORCA E LUZ JUVENCIO NICOLAW ARAUJO, já qualificado nos autos, informados com a remessa sentença de fls., vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELACAO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. Demonstrando o inconformismo, caso Vossa Excelência requer seja encaminhado os autos ao Juízo de…

de 22/7/14, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei…

remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que as custas processuais serão recolhidas ao final. Parte Incontroversa: Valor do cálculo homologado. Parte Controvertida: Multa de 10% do artigo 475-J do CPC Termos em que, pede deferimento. Sorocaba, 18 de março de 2011. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Minuta de Agravo de Petição Agravantes: Gas Natural São Paulo…

mesmo sentido a jurisprudência tem sido pacifica, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO INTITULADO DE "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO". INADMISSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de…

sendo impossível a expedição do cheque pelo embargante, sendo ainda que a assinatura constante do título extrajudicial não pertence ao embargante, conforme é possível analisar pela assinatura constante no boletim de ocorrência. DO DIREITO O art. 745 do CPC, ao disciplinar os embargos à execução, autoriza, dentre outras hipóteses, a alegação de “excesso de execução” (inc. III) e “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (inc. V).…