Art 14 Do Cpc

CAUTELAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS: A ação cautelar é acessória/instrumental em relação à demanda principal. Tal fato acarreta como conseqüências: a) Tem a mesma competência da ação principal (art. 800 CPC); b) Se o processo principal for extinto, o processo cautelar também será extinto (art. 808, III, CPC); - DIFERENÇA ENTRE AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR: | |AÇÃO CAUTELAR (796 e ss) |TUTELA ANTECIPADA (273) …

bem como os que sejam inúteis ou irrelevantes. 4- Muitas vezes as partes elaboram um elevado número de quesitos, podendo acontecer de nenhum deles atingir o cerne da questão. Não tendo o juiz formulado qualquer quesito, como disposto no art.42, 6,11 do CPC, cabe ao perito analisar os autos de petição inicial. Contestação, despacho, sentença etc. E direcionara a produção da prova para o ponto central da discussão, fornecendo os elementos e os esclarecimentos necessários para o…

fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Não 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum: a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não; b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as…

no art. 3, inciso I, obrigatria, razo pela qual desses juizados especiais a competncia exclusiva para processar e julgar a ao proposta. Como se trata de competncia absoluta, pois determinada em razo da matria, indefiro a petio inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Cdigo de Processo Civil. QUESTO Como advogado (a) do autor da ao, interponha o recurso cabvel. Perguntas QUEM O QUE CONTRA QUEM POR QUE COMO ONDE DO CABIMENTO DA APELAO Segundo o art. 513 do CPC, da

EXTRAORDINARIA: O instituto está regulado pelo CC/02 através dos arts. 1238 a 1244 para os bens imóveis com prazo de 10 anos e do p. único, com 5 anos(Usucapião Ordinário), com justo título e boa fé e 15 anos e do p. único com 10 anos, (Usucapião Extraordinário), pelo art. 1238 do CC/02, cujos requisitos são, tempo por 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição, independente de justo título e boafé; A usucapião de bens móveis está regulada pelos arts. 1260 a 1262 do CC/02, com prazo de…

1-Qual a dependência do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia? Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc. Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo…

2) Qual é o objetivo das ações cautelares? O objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 3) O que é o Poder Geral de Cautela? O art. 798 do CPC confere ao juiz o chamado Poder Geral de Cautela. De acordo com esse dispositivo, “poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause…

contestação reconhece em parte ou em todo o pedido do autor. Assim, pelo art 269, II, CPC, o processo pode ser extinto com julgamento de mérito, se a parte ré reconhecer a procedência do pedido. 2. Qual a diferença entre o reconhecimento da procedência do pedido e a confissão? No reconhecimento da procedência do pedido, a parte CONCORDA, reconhece acerca dos pedidos alegados. Já na confissão, conforme o art. 348, CPC, há confissão quando a parte admite a verdade de…

e ss., CPC. INTERPOSIÇÃO Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. PARTES Tratamento: apelante e apelado. HIPÓTESES DE CABIMENTO Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (artigo 269, CPC). Prazo: 15 dias. Há legislação especial. FUNDAMENTO LEGAL…

intimações, (art. 39, I, do CPC), em que contende com o ESTADO DO PARÁ, vem, respeitosamente, expor e requerer o que segue. A peticionante requer a juntada do Seguro Garantia (doc. 02) em anexo, no valor de R$ R$ 230.359,35, que corresponde ao valor atualizado do débito em Outubro/2014 de R$ 153.572,90, acrescido de 30%, no valor de R$ 46.071,87, e de 20% de honorários advocatícios, no valor de R$ 30.714,58. Ressalta-se que foi promulgada, em 14/11/14, a Lei nº 13.043/2014,…