apelaçao

APELAÇÃO

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (DIRIGIDA AO JUÍZO A QUO)

a) nome e qualificação das partes;
b) recebimento e efeitos;
c) intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões;
d) juntada das custas de preparo;
e) remessa dos autos para a instância superior.
RAZÕES DE APELAÇÃO (DIRIGIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE)
a) Trata-se... (breve resumo dos fatos e do processo);
b) A respeitável decisão de folhas... (breve resumo da sentença que se quer atacar).
c) Nova decisão – os motivos do recurso: aquilo que se almeja (reforma ou nulidade da sentença)
REQUISITOS
Artigo 513 e ss., CPC.
INTERPOSIÇÃO
Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente.
PARTES
Tratamento: apelante e apelado.
HIPÓTESES DE CABIMENTO
Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (artigo 269, CPC).
Prazo: 15 dias.
Há legislação especial.
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 513 e ss., CPC.
EFEITOS
Regra: devolutivo e suspensivo.
Somente terá efeito devolutivo a apelação interposta da sentença nos casos enumerados no artigo 520, CPC.
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
Dirigida ao juiz prolator da decisão com o nome e qualificação das partes.
Requerer o efeito em que deverá ser recebido o recurso de apelação, bem como a remessa do agravo retido, se houver.
Requerer retratação nos casos dos arts. 296 e 285-A, § 1º, CPC.
Requerer intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, se esta já tiver sido citada, bem como a juntada das guias de preparo.
Requerer o recebimento do recurso e a remessa dos autos para a instância superior.
RAZÕES DE APELAÇÃO
1) Requerer, preliminarmente, o processamento do agravo retido, se houver.
2) Mérito do recurso: atacar a decisão recorrida.
3) Pedido.
PEDIDO
Conhecimento e provimento para anulação ou reforma da sentença: