Art 14 Do Cpc

fls. 79/80 inobstante o brilhantismo e cultura do Juiz “a quo” não fez a necessária Justiça, face ao conteúdo fático e processual constante deste processo. Apesar da afirmação de que faltam, no caso em concreto, os requisitos do artigo 295, VI do CPC e ainda a extinção do processo de acordo o artigo 267, I do mesmo diploma legal, considerando que a matéria tratada nos autos depende de provas a serem produzidas no curso do processo e ainda que a prova documental acostada não se mostre inequívoca

___________________________________________, nº ______, Bairro, Cidade, UF, CEP:____________, por sua advogada com endereço profissional na Av. Brotas, nº 160, Jardim Dante Martinelli, Brotas, SSP, CEP.: 17380-000 , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento Sumário em face da RECLAMADA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________________, com sede na _____________________________, nº _____,…

Prof. Juliano Colombo Embargos Terceiro (arts. 1.046-1.054) Processo: consiste na relação entre autor, réu e Estado juiz. Sendo que os efeitos da sentença não podem ultrapassar esta relação. Embargos de terceiro: ação de conhecimento que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem, não sendo parte no…

o vencimento será prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente - art. 184 § 2° **A superveniência de féria, o obstáculo criado pela parte ou outros fatos suspensivos do processo (art. 265) acarretam a suspensão do decurso do prazo, que recomeça a ser contado após a cessação do impedimento, pelo período faltante - art. 179 e 180 **Na interrupção dos prazos se despreza todo o tempo decorrido começando novamente a contagem= art. 538 caput **Só ocorre preclusão (perda pelo decurso do…

Ação Monitória Processo nº. xxxxx Autor: xxxxx Réu: xxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em referência, por meio de um de seus advogados que esta subscreve, vem à presença de V.Exa. com amparo nos arts. 513 e ss. CPC interpor APELAÇÃO da r. sentença de fl. 26, autos, o que faz com base nas razões anexas, pelo que requer o processamento do recurso e remessa ao E. TJE para julgamento. Nesses termos, P. Deferimento. Natal, 07 de maio de 2.014. p

respeitosamente a presença de vossas excelências, por seu procurador infra assinado, por não se conformar com a R.decisao proferida de autos números XX, que tramita perante ao juízo da única vara cível da comarca de Nova Era, interpor com fulcro no art. 522 no CPC o presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos: 1- MÉRITO Não procedeu com o costumeiro acerto, o MM juiz a quo que após analise dos autos da ação de cobrança entendeu por bem deferir ao…

b) processo de execução: b.1) na execução forçada: exequente (credor) e executado (devedor); b.2) nos embargos do devedor: embargante (devedor) e embargado (credor). c) processo cautelar: requerente e requerido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Art. 6º, CPC. “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico…

discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas. 02. Só cabe em processo de conhecimento e no rito ordinário;Não no rito sumário não cabe tal ação declaratória incidental(art.280 CPC). 03. Quando houver julgamento antecipado da lide de acordo com o art.330 CPC. 04. O art.458 do CPC indica os elementos essenciais da sentença:RELATÓRIO, FUNDAMENTOS, DISPOSITIVO. O dispositivo faz a coisa julgada. A sentença, no caso, em harmonia com os princípios regedores dos…

adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário proporcional 2009, depósito do FGTS, Multa do art. 467 e 477 parágrafo 8º da CLT,…

Requisitos: 273 CPC – verossimilhança, prova inequívoca, fundo receio de dano, Requerimento da parte, No bojo da ação é pleiteado a tutela antecipada. 3) De acordo com o STJ o que deve o juiz de direito fazer quando o autor da ação cautelar preparatória constritiva obtém a efetivação da medida cautelar e não ajuíza a a ação principal no prazo de 30 dias? O processo cautelar será extinto sem resolução de mérito de acordo com a súmula 482 STF. 4) O prazo do art. 806 do CPC é…