Art 14 Do Cpc

perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e seguintes e 527, III, do Código Processual Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Desde já, o Agravante informa que o presente documento e os inclusos, foram autenticados na forma do art. 525 do CPC. Nestes…

Questões pontuais sobre o direito aos alimentos. 1. No que consiste o “comportamento indigno” do alimentado para efeito de cessar o direito a alimentos, nos termos do art. 1708, parágrafo único, do Código Civil? A novel previsão legislativa acerca da causa autorizadora da cessação da obrigação alimentar consubstanciada no comportamento indigno do credor de tal verba, introduzida em nosso sistema jurídico pelo parágrafo único do artigo 1.708 do Código Civil, não estabeleceu qualquer parâmetro

confere a determinado documento força de título executivo? A Lei!! Deve-se analisar a lei, se naquelas pecas de documento, existe forca de título executivo. Art. 585 – títulos executivos, não é exaustivo, é exemplificativo. *Documento particular deve ser assinado pelo devedor + 2 testemunhas! Ex: contrato de honorários advocatícios – art. 24 Estatuto da OAB (mesmo nao assinado por 2 testemunhas, é título executivo) PROCESSO CAUTELAR É uma situação de urgência? Medida cautelar? …

na Falo da Lei 11.232/2005 que acrescentou ao CPC o capítulo intitulado: Do cumprimento da sentença. CPC, art. 475-A a 475-R. 3 A posição da doutrina e outros pontos controversos abordo no artigo “A execução dos alimentos frente às reformas do CPC”, disponível em meu site: www.mariaberenice.com.br 4 Responsabilidade civil. Execução de sentença. Aplicação imediata da Lei nº 11.232/05 à execução. Possibilidade. Cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.…

coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional específica. Por isso, não há que se falar na incidência daqueles acréscimos, quando do cálculo do valor das astreintes. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE CONCEDE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º - A DO CPC. 0045437-45.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 21/08/2012 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE…

igual ou acima do valor da avaliação, em eventos sucessivos, para o caso de frustração do primeiro, conforme as datas e horários a seguir indicados: DATAS: 1) 1.ª HASTA PÚBLICA: DIA 16 DE ABRIL DE 2013, A PARTIR DAS 14:00h. 2) 2.ª HASTA PÚBLICA: DIA 29 DE ABRIL DE 2013, A PARTIR DAS 14:00h. LOCAL DO LEILÃO E ENDEREÇO DO LEILOEIRO: As hastas serão realizadas na Rua João Celso Filho, s/n, Térreo (Prédio da Justiça Federal - Anexo), Lagoa Nova, nesta Capital, com transmissão em tempo…

Fluxograma ................................................................................................................ 11 Autuação ................................................................................................................... 14 Petição inicial ............................................................................................................. 15 Tramitação na Secretaria…

artigo literário jurídico tem por escopo buscar demonstrar os novos tramites da execução dos títulos judiciais, isto é, o cumprimento da sentença transitada em julgada, face as inovações contidas pela Lei 11.232/2005, ora de natureza reformadora do CPC, com vigência prevista para o dia 23/06/2006. Destacamos a que referida lei não altera o trâmite do processo de execução de títulos extrajudiciais e sutil mente altera o tramite da execução contra a Fazenda Pública.

mesmo que a demanda seja aqui ajuizada, porém não se admite prova que a lei brasileira desconheça (LICC, artigo 13) Interpretação das leis processuais: LICC, art. 5.º – atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum – a forma não deve obrigatoriamente prevalecer sobre o fundo (ex.: artigos 244, 249, §§ 1.º e 2.º e 250 do CPC) – fiel interpretação para garantia da segurança jurídica 2. DADOS HISTÓRICOS RELATIVOS AO DIREITO PROCESSUAL Origens: Proibição da…

Como o requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexas (doc. 11 e 12) o procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC: Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. II.…