processo

EXCELENTÍSSIMO SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX
AGRAVANTE: JOÃO
AGRAVADO: PEDRO

JOÃO, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG XXXXXXX-X e do CPF XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado na 000000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e seguintes e 527, III, do Código Processual Civil, INTERPOR O PRESENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL)

Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Desde já, o Agravante informa que o presente documento e os inclusos, foram autenticados na forma do art. 525 do CPC.

Nestes termos,
Pede deferimento

Juiz de Fora, 14 de Outubro de 2014.
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AGRAVANTE: JOÃO
AGRAVADO: PEDRO

I. DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se, na origem, de Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis que visa retirar o locatário do imóvel pelo não pagamento do arrendamento mensal pelo período de quatro meses. Na inicial, foi feito o pedido de antecipação de tutela, medida que foi deferida, para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente. Em que pese farta documentação juntada, a liminar de consignação fora deferida, conforme se observa:

II. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente agravo é justificado pelo art.522, do CPC transcrito abaixo:

Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA

Ocorre que para que seja deferida a liminar de despejo é necessário