EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DE ...
Distribuição por Dependência do Processo de nº

Embargante, ora embargante, brasileiro, solteiro, motoboy, portador do CPF nº ..., residente e domiciliado..., cidade..., CEP ..., , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, para, nos autos do processo em referência, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de Embargado, brasileira, solteira, comerciante, inscrita sob o CPF nº ..., residente e domiciliada na .., CEP ..., cidade...

DOS FATOS
Ingressou o Embargado, com execução baseada em cheque decorrente de contrato de compra e venda de peças de roupa na loja da embargada.
Porém o título extrajudicial objeto de execução é inexigível, tendo em vista que como consta no boletim de ocorrência em anexo o talão de cheques do embargante foi furtado em data anterior a expedição do cheque, sendo impossível a expedição do cheque pelo embargante, sendo ainda que a assinatura constante do título extrajudicial não pertence ao embargante, conforme é possível analisar pela assinatura constante no boletim de ocorrência.

DO DIREITO
O art. 745 do CPC, ao disciplinar os embargos à execução, autoriza, dentre outras hipóteses, a alegação de “excesso de execução” (inc. III) e “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (inc. V).
Incialmente, oportuno discorrer acerca da hipótese elencada no inc. V do artigo supracitado.
O Exmo. Juiz Francisco Antônio Paes Landim Filho, em decisão proferida no julgamento da Apelação Cível nº 2009.0001.001312-5, da seguinte forma aduziu:
“[...] pode-se entender o esclarecimento doutrinário relativo ao art. 745, inc. V, do CPC, de que, por força desse dispositivo, nos embargos de mérito, "(...) o embargante poderá (a) negar o fato constitutivo da obrigação (…); b) negar a eficácia jurídica do fato constitutivo (…); c)