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6) De acordo com a jurisprudência do STJ, sentença proferida por juiz incompetente, apesar de nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, após transitar em julgado, uma vez que tem como consequência a impossibilidade de reforma da sentença penal em prejuízo do réu. Com base nisso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver dois empresários acusados de fraude a licitação por elevação arbitrária de preços e onerosidade injustamente excessiva da proposta.

10)Competência Absoluta Competência fixada pelo interesse público (competência de jurisdição, originária, de juízo , interna) O sistema jurídico-processual como regra não tolera modificações dessa competência Competência que não pode jamais ser modificada.
Somente o processo iniciado perante o órgão competente será tido como válido.
Competência Relativa Interesse das partes (competência de foro) O legislador avalia preponderantemente o interesse das partes em defender-se com melhor qualidade Aquela modificável no espaço pela vontade das partes Também é relativa a competência civil que leva em critério o valor.

11)O art. 100, parágrafo único, do CPC abre uma alternativa ao autor em propor a ação no local do fato ou no seu domicílio. Trata-se de norma que visa facilitar a coleta de provas ou mesmo o acesso das vítimas ao Poder Judiciário. Critério territorial – competência relativa
12Os critérios de distribuição de competência dentro de cada uma destas justiças é fixado pelo CPC e no caso das Justiças Estaduais, também pelas Leis de Organização Judiciária.
13) Competência territorial absoluta: a competência delegada da Justiça Estadual para as execuções fiscais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza da competência delegada dos juízos estaduais para as execuções fiscais (RECURSO ESPECIAL 1.146.194, representativo de controvérsia). Dispõem a Constituição Federal e a Lei 5.010/1966:
14)A regra geral de competência