Ação de inventário judicial
ARROLAMENTO,
do patrimônio pertencente ao de cujus XXXXXXXXXXX, falecido em 21/05/96, marido da Autora, inscrito junto ao CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, QUE DEIXOU BENS E HERDEIROS, SEM DEIXAR, TODAVIA, TESTAMENTO.
I - DOS FATOS
1. Em 21/05/96, na cidade de xxxxxxxx, SC, vitimado de atropelamento, faleceu o Sr. XXXXXXXXXXX, deixando bens a inventariar e herdeiros, viúva e dois filhos maiores, como se constata em análise às fotocópias autenticadas da Certidão de Óbito (doc. 01), da Certidão de Casamento (doc. 02), das Certidões de Nascimento (docs. 03 e 04), anexadas, sem deixar testamento.
2. Todos os herdeiros são maiores e estão em acordo quanto à partilha do patrimônio - ADIANTE APRESENTADA -, não existem débitos fiscais sobre os bens deixados (Certidões Negativas anexadas), excetuando-se aqueles que serão originados com a transmissão de sua propriedade.
3. O de cujus ao tempo de seu falecimento compunha seu patrimônio com os bens nesta peça arrolados (documentos de propriedades anexados), não existem obrigações tributárias pendentes, em nenhum grau de arrecadação, sobre os bens de propriedade do falecido, como demonstram as inúmeras Certidões acostadas. Ademais não