INVENTÁRIO

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA

O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais.
Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha, ou ao menos homologá-la, porque a partilha não necessita ser judicial.
Os herdeiros apesar de já serem titulares dos bens da herança, e interessados em geral no patrimônio, só poderão materializar seus direitos, como regra, no curso ou no bojo do procedimento de inventário. Terminado o inventário é que se fracionarão os bens por meio da partilha. Após a homologação da partilha, só por ação própria o herdeiro ou interessado preterido poderá reclamar. Na partilha, como corolário de um princípio geral de direito, dar-se-á a cada um aquilo que é seu.1

O Código de Processo Civil trata do inventário, extra e judicial, do arrolamento e da partilha no Capítulo IX, Título I do Livro IV (arts. 982 a 1.045), cuidando:
a) das disposições gerais nas Seções I – Das Disposições Gerais (arts. 982 a 986) e X – Das Disposições Comuns às Seções Precedentes (arts. 1039 a 1045);
b) do Inventário nas Seções II – Da Legitimidade para requerer o Inventário (arts. 987 a 989); III – Do Inventário e das Primeiras Declarações (arts. 990 a 998); IV – Das Citações e das Impugnações (arts. 999 a 1002); V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (arts. 1003 a 1013); VI – Das Colações (arts. 1014 a 1016) e VII – Do Pagamento das Dívidas (arts. 1017 a 1021);
c) da Partilha na Seção VIII – Da Partilha (arts. 1022 a 1030);
d) do Arrolamento na Seção IX – Do Arrolamento (arts. 1031 a 1038).

Verifica-se, contudo, que o CPC trata de inventário e partilha como coisas comuns, embora sejam ações distintas;