direito do trabalho

PARECER

EMENTA

PRÁTICA DE RACISMO – LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO MORADOR NEGRO NO PRÉDIO RESIDENCIAL – FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E DA ISONOMIA - PARECER FAVORÁVEL À RESPONSABILIDADE PENAL.

RELATÓRIO

Trata-se da prática de racismo cometida por Jaime Adelino Machado, síndico de um edifício residencial, contra Júlio da Costa, um morador negro do edifício. Júlio, 24 anos, morador a um ano do edifício residencial no Recreio dos Bandeirantes, foi impedido de circular no prédio pelo síndico Jaime. A mãe adotiva de Júlio, Maria das Graças, alegou que seu filho estaria sendo vítima de racismo, pois, segundo ela, recebeu do síndico uma carta limitando alguns locais que o seu filho poderia andar dentro do prédio. Indignada, procurou o 16°DP. Segundo o delegado, Jaime explicou que ele proibiu a circulação do rapaz no prédio porque o mesmo não era morador, e por isso não poderia usufruir os demais serviços que o condomínio mantém, salvo se estivesse acompanhado da moradora. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Está mais do que claro que a atitude do síndico de privar a circulação do morador negro incide na prática de racismo, pois estaria dando tratamento diferenciado para o morador por motivo de cor, o que atinge sua honra subjetiva, além de ferir o princípio da dignidade e da isonomia, direitos fundamentais defendidos pelo nosso ordenamento jurídico. Segundo o art.5° da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A Lei n° 12.288/2010 em seu art.1°, inciso II, narra que: “desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.”
A dignidade é um sentimento intrínseco do