MODELO PETICAO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Una/BA

MUNICÍPIO DE URUÇUCA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 14.160.378/0001-67, com sede na Rua Vital Soares nº 100 – Centro, representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. FERNANDA SANTOS DA SILVA, brasileira, maior, capaz, residente e domiciliada à Travessa. José Bonifácio, 22, Centro - Una - BA, pela advogada, sua procuradora judicial, que o termo assina, alicerçado no disposto art.585, VI do CPC c/c art. 2°, caput, e seus §§ 1° e 2° e Arts. 3° e 4°, da Lei 6.830/80, vêm, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, das dívidas ativas de natureza tributária expressa na Certidão anexa, que integra esta peça inicial, em face de:

Executado: MARIA ARAUJO ESPOLIO
End.: RUA SOARES LOPES N°.: 40 Bairro: CENTRO
CPF:
Valor da Dívida: R$ 1.033,21 (UM MIL E TRINTA E TRÊS INTEIROS E VINTE E UM CENTÉSIMOS)

ANTE AO EXPOSTO, REQUER a citação do(s) executado(s), nas formas previstas no art. 8º da Lei n.º 6.830/80, inclusive na forma do § 2º, do art. 172 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 05 (cinco)dias, pague a dívida, ou garanta(m) a execução, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, ofereça(m) bens à penhora conforme nova redação do art. 652 do CPC, acrescido de seus consectários legais até a data do efetivo pagamento e mais honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do pedido, advertindo que, no caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme disposto no at. 652-A, parágrafo único do CPC com redação da Lei n.º 11.382 de 06 de dezembro de 2006, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução.

Não encontrando o(s) executado(s) pede que sejam arrestados bens suficientes à garantia da dívida, como previsto no inciso III, art. 7º da lei supramencionada.

Realizada a PENHORA ou ARRESTO, REQUER ainda que se proceda