Direito Ambiental
2- Em quais tipos de procedimento se subdivide o procedimento comum?
Ele subdivide em ordinário e sumário.
3- Se não houver indicação específica, qual o tipo de procedimento aplicável às ações propostas? Se não existir indicação especifica, o procedimento é o ordinário.
4- O que indicará a petição inicial ao procedimento ordinário Artigo 282 CPC I- o juiz ou tribunal a quem é dirigido;
II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu;
III- o fato e fundamentos jurídicos do pedido;
IV- o pedido com suas especificações;
V- valor da causa;
VI- as provas que o autor pretende demonstrar e a verdade dos fatos alegados;
VII- o requerimento para citação do réu;
5- Citar as possibilidades de indeferimento inicial. Artigo 295 CPC I- quando for inepto;
II- quando a parte for manifestadamente ilegítima;
II- quando o autor carecer de interesse processual;
IV- quando o juiz verificar a decadência e a prescrição;
V- quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder a natureza da causa ou do valor da ação;
Só não será indeferido se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VI- quando não observado as prescrições do art 39 e 284, CPC;
6- Quando se considera inepta a petição inicial? Art 295, CPC I- quando faltar pedido ou causa de pedir;
II- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
III- o pedido for juridicamente impossível;
IV- Contiver pedidos incompatíveis entre si.
7- O recurso cabível no caso de indeferimento da petição inicial?: Cabe o recurso de apelação. Art 296, CPC
8- Prazo do réu para contestar ação ordinária. O prazo para contestação é de 15 dias.
9- A partir de que data? O prazo que o réu tem para contestação é a partir da data da citação.
10- Dois réus com