Art 14 Do Cpc

localizado na Rua ... n. ... Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., vem propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO com fulcro na Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo procedimento sumário, com fulcro no art. 14 da Lei 10.257/01. em face de Candido Gonçalves, nacionalidade....., estado civil....., profissão..., inscrito no RG...., CPF...., residente e domiciliado na na Rua ... n. ... Bairro ...,…

imediatamente e atinge o processo em curso  Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;  Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato monocrático do presidente do STJ CONFLITOS TRABALHISTAS Classificação  Quanto as partes:  Individuais…

interposto. Em que pese a seriedade da r. Decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, a mesma pode prevalecer, uma vez que o Recurso preencheu todos os requisitos para seu conhecimento em Instância Superior, nos exatos moldes do art. 896 da CLT. Resta claro que a r. decisão “a quo” afrontou dispositivo de lei, bem como, que a decisão não acompanha jurisprudência majoritária, todavia, o Recurso teve seu seguimento obstado sob o fundamento de que o “decisum” não…

3. A regra do art. 100, I do CPC aplica-se às ações de fundadas em união estável? O art. 100, I, do CPC, estabelece que é competente para as ações de separação dos cônjuges, de conversão desta em divórcio e de anulação de casamento o foro de residência da mulher. Trata-se do comumente chamado “foro privilegiado da mulher”, que não se estende para todas as ações, mas apenas para aquelas cuja pretensão é a da desconstituição da sociedade conjugal, que terão por réu o marido. Conquanto a lei não o

DESNECESSIDADE. ART. 475, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PRETORIANA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. No presente caso, a sentença concedeu juros moratórios de 1% para a repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, a partir do trânsito em julgado, em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte e com a Súmula 188/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O art. 475, caput, e inciso I, do CPC…

forma, fato não provado é fato inexistente. No processo do trabalho, assim como no processo civil, prevalece o livre convencimento na apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova, essa orientação está consubstanciada no art. 131 do CPC. Portanto, o juiz será livre para apreciar a prova, porém deverá indicar na sentença quais foram os motivos que lhe levaram a chegar a determinada conclusão. Princípios A prova é informada pelo seguinte princípios: a)…

O efeito interruptivo dos embargos de declaração: A jurisprudência, as inovações advindas da lei 13.015/14 e o novo Código de Processo Civil Elias Marques de Medeiros Neto e Mayra Pino Bonato "Os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos apreciados pelo Poder Judiciário." Os embargos de declaração são definidos por Cassio Scarpinella Bueno1 como o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre

INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III…

processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614 do CPC menciona que “cabe ao credor requerer a execução”. Igualmente o caput do art. 475-J em registrar o termo “requerimento”. Observação: A razão de ser desta…

....................................................................................................... 13 DIVÓRCIO LITIGIOSO.......................................................................................................................... 14 EMBARGOS À EXECUÇÃO................................................................................................................ 15 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS..........................................................................................