Procedimento da Execução: ‘petição inicial

AULA - Procedimento da Execução: ‘petição inicial’ –PERGUNTAS em sala:
1. Sabendo que em todos os ritos se exige petição inicial, pergunta-se: porque a existência de petição inicial consiste em pressuposto processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614 do CPC menciona que “cabe ao credor requerer a execução”. Igualmente o caput do art. 475-J em registrar o termo “requerimento”. Observação: A razão de ser desta regra se assenta na manutenção da imparcialidade do magistrado.
2. Quais os requisitos da petição inicial executiva? A petição inicial por ser peça processual formal deve preencher os requisitos intrínsecos (compõem o corpo da petição inicial) e extrínsecos (documentos que devem acompanhar a inicial);
3. Quais os requisitos intrínsecos genéricos (em todo e qualquer rito)? O legislador ao tratar da petição inicial executiva (parágrafo único do art. 621 – caput do art. 658 – caput do art. 475-J – art. 733) foi omissa em relação aos requisitos intrínsecos. Assim, havendo omissão no rito mais amplo do art. 652 do CPC, o art. 598 do CPC permite a aplicação de atos processuais do rito ordinário do processo de conhecimento e, portanto, requisitos estes que estão enumerados no art. 282 do CPC;
4. Quais os requisitos intrínsecos do art. 282 que não se aplicam à inicial executiva? Há desnecessidade de constar na petição inicial o requisito do artigo 282, inciso V do Código de Processo Civil, ou seja, as provas a serem produzidas. Isto porque, na execução não há possibilidade de produção probatória. Veja que não há previsão de audiência neste rito. Isto se justifica porque ela visa satisfazer um direito já reconhecido e, portanto, se o direito já foi reconhecido não há espaço para nova