DIREITO CIVIL SEMANA 7

Disciplina: CCJ0013 - DIREITO CIVIL II

Caso Concreto 1

(CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade identifique quem tem razão o Banco ou Caio? Explique sua resposta.

Resposta: Pelo caso de terem aberto conta conjunta em um banco , não os torna devedores solidários. Em contratos de conta corrente, apenas o emissor do cheque responde pela dívida. Segundo o art. 265 CC, a solidariedade não pode ser presumida e sim determinada em lei, ou seja a responsabilidade pela emissão do cheque sem provisão é daquele que emitir sua assinatura.

Caso Concreto 2

(CESPE – Promotor – MPE-ES/2010) Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores. Com base na situação hipotética acima apresentada, a morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade

Resposta : Negativo. A solidariedade não se rompe. Conforme o art. 276 cc. Segundo o artigo se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros nenhum será obrigado a pagar senão a quota que corresponde a seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Questão Objetiva 1

(FCC – TJMS