Parcecer Sobre Jornada De Trabalho

Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC Brasil
Documento CNBC-130730 revisado 02/05/2014
Orientação sobre jornada de trabalho
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Documento CNBC 1307-030
Confidencialidade: acesso público.
Tipo: Parecer, Orientação
Origem: Presidência
Autor: Ivan Campos
Data: 30/08/2013, revisado em 02/05/2014.

Parecer sobre carga horária e jornada de trabalho de Bombeiros Civis, em todas as áreas e formas de exercício da profissão.
Orientações importantes a Trabalhadores e Empregadores.
Sobre remuneração, benefícios e jornada de trabalho do Bombeiro Civil
Após constatar pratica comum de empresas e empregadores em descumprimento a garantias trabalhistas explícitas na Lei 11901 de 12 de janeiro de 2009 e demais dispositivos legais, quanto ao exercício da profissão de Bombeiro Civil, bem como equívocos em sua interpretação e aplicação, se fez necessário, prudente e pertinente a publicação deste parecer.
O objetivo deste estudo é a defesa dos trabalhadores no exercício da profissão de Bombeiro Civil e o alerta pela proteção com orientação a empregadores para prevenir futuras complicações trabalhistas promovendo a sustentabilidade, ampliação e desenvolvimento do mercado de trabalho.
O Brasil é membro e ratificador das convenções da OIT Organização Internacional do Trabalho e da
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, onde é explícito no Artigo XXIV –
“Todo homem (entende-se pessoa) tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias remuneradas periódicas”.
Considerando ainda a Constituição Federal do Brasil e suas emendas, a CLT Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 e suas atualizações até 2013, em especial nos artigos 57 a 75.
Considerando que quanto ao exercício da profissão de Bombeiro Civil, seja contratado por período indeterminado ou temporário, mesmo que por curto período, tem assegurados todos os benefícios e garantias previstos na Constituição Federal e na CLT Consolidação das Leis do Trabalho incluindo