Art 14 Do Cpc

Princípios processuais constitucionais: Efetividade da jurisdição, direito de ação e processo: art. 5º, XXXV, CF. 2. Espécies de ações/ processo: conhecimento, execução e cautelar (executiva Lato Sensu e Mandamental) 3. Processo de execução e técnicas executivas: tipo de obrigações -Sub-rogação: penhora - Coerção: multa e prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens…

8 – Quando receberá o credor exequente? Como dispõe o Art. 708 do CPC: “O pagamento do credor far-se-á: I – pela entrega do dinheiro; II – pela adjudicação dos bens penhorados; III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.” No que se refere a questão da entrega do dinheiro, está descrito no Art. 709 do CPC: “O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando: I – a…

antecipada recursal conforme art. 527 CPC., com pedido de liminar, conforme cópias das razões inclusas. No mais, requer seja procedente o recurso recebido e regulamente processado. Nestes Termos, Pede deferimento Belém, 18 de setembro de 2014 Advogado OAB/PA Processo n°_______ Agravante: Gabriel Agravado: Plano de Saúde Mega Life RAZOES DO AGRAVO 1. DOS FATOS O agravado violou o atendimento a idosa Maria do rosário, que possui 68 anos (art.6° Inciso I, art 14 do CDC). A…

14 Revista Pesquisas Jurídicas ISSN 2316 – 6487 (v. 3, n. 2. jul./out. 2014) ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER........................................... | 9 | |4.2 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.................................. |14 | |5 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA ENTREGA DE COISA .......... |20 | |5.1 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA..............................

EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME O ART. 733 CPC 3) O DEVEDOR FICA INERTE → MANDADO DE INJUNÇÃO DE POSSE SE O BEM FOR IMOVEL; OU MANDADO DE BUSCA E APRENSSÃO SE FOR MÓVEL. 5) DIGA EM QUE CONSISTE A OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUBSTITUTIVA? R= NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE DAR, CONSITE EM TRANSFORMAR EM PERDAS E DANOS (ART. 627) – SIBSTITUI UM BEM DA VIDA QUE NÃO MAIS EXISTE, POR PERDAS DANOS, EM EXERCUÇÃO DE…

...............................13 1.2.Conta ............................................................................................................................. 14 1 Custas Processuais 1.3. Reforma e Reclamação ................................................................................................. 14 2. Pagamento das Custas ........................................................................................................ 15 2.1. Pagamento Voluntário ..........

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – MATERIAL 08 Lázaro Luiz Mendonça Borges 12 - Sentença: Após a fase de instrução, as partes poderão apresentar razões finais, oralmente, no prazo de 10 minutos, conforme previsão no art. 850, da CLT. Se forem “remissivas”, não há nenhuma manifestação adicional. Nessa hipótese, a parte apenas ratifica todas as alegações formuladas nas peças e atos anteriormente praticados. Existe a possibilidade de o juiz permitir a apresentação de razões finais…

Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reiterou ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia. Tampouco cabe o litisconsórcio passivo da Anatel, na condição de concedente, nas demandas relativas à legitimidade da cobrança de tais…

Vossa Excelência, representado por sua Curadora Especial (fl.54), signatária, nomeada para atuar neste pleito conforme ofício nº ..... da Defensoria Pública que, nos limites permitidos por esta função tipicamente processual, apresentar, com fulcro no Art. 732 e seguintes, bem como no parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, sua JUSTIFICAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, contesta-se os termos da presente Execução…