Art 14 Do Cpc

incompetência relativa (arts. 307 a311), o impedimento (art. 134, CPC) ou a suspeição (art. 135, CPC). 2-Qual o prazo para apresentação da defesa do réu e comodeve ser contado? Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido doautor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deveser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçadaao juiz da causa (art.297). O prazo de defesa é comum a todos os réus,quando houver litisconsórcio…

(Instituições, cit., 10. ed., v. 2, p. 1190). Para garantia da sociedade, que exerce um poder fiscalizador da atuação dos juízes, os atos processuais são públicos, isto é, realizados à vista de todos, nos dias úteis, entre as 6,00 e as 20,00 horas (CLT, art. 770), salvo quando, por exceção, houver necessidade de efetuálos fora desse horário, ou for determinado pelo interesse social, caso em que o processo correrá em segredo de justiça. A penhora, por exemplo, poderá ser realizada em…

DEVEDOR? 14. QUAL A FINALIDADE DA CONCORDATA SUSPENSIVA NA INSOLVÊNCIA CIVI? EXPLIQUE. 15. COMO SE DÁ A PENSÃO DO INSOLVENTE? 1. O QUE É HASTE PÚBLICA É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça. O porteiro hoje não é uma função muito exercida e, por isso, muitas vezes seu trabalho é promovido pelo oficial de justiça 2. O QUE DEVERÁ CONTER NO EDITAL DE HASTE PÚBLICA Art.…

caso em concreto. A jurisdição é inerte, Exceção: inventario, se os herdeiros não abrirem dentro do prazo o juiz pode de oficio abrir. Ação é o instrumento para provocar o juízo inerte. O direito de ação e um direito fundamental constitucional art. 5 CF. Condições da ação: legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade. Ordinária - em nome próprio direito próprio Extraordinária substituição processual - exceção em nome próprio demanda direito alheio. Ex. Mandado de…

- A listispendencia se dá pela citação - art. 267, V, do CPC Princípio do dispositivo e princípio do inquisitivo (art. 262, CPC) - Iniciativa da parte (dispositivo) - mas se desenvolve por impulso oficial (inquisitivo) - Petição inicial (art. 282) - citação do réu (art. 213) - prevento o juiz - litigiosa - induz a litispendência - mora - prescrição - Art. 297 – réu - Contestação (preliminar de contestação – art. 301, CPC) - Reconvenção: ação do contra o autor nos

Questionários Questionário nº. 1 1) O que é Processo de Conhecimento para o CPC? É a relação jurídica de direito público entre as partes e o juiz que implica vínculo de subordinação e que visa, pela análise da prova, a obtenção e o cumprimento da sentença de mérito. 2) Que teoria do processo o CPC acolhe e quais as repercussões dessa teoria para a compreensão do papel do juiz? O CPC acolhe a teoria bülowiana do processo, segundo a qual processo é relação jurídica de direito público entre

Garantia da assistência judiciária (art. 5º, LXXIV, CF) Gratuidade: Esse princípio é representado pela isenção no pagamento de custas pelos empregados que recebam uma renda de até dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584) Assistência sindical obrigatória: Nos casos previstos em lei, e quando o empregado ganha menos de dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584). Oralidade: Aplica-se tanto a petição inicial, quanto a contestação (art. 840, CLT e art. 2º da lei 5.584/70) No…

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

executivo. 3. O que é o Princípio da Patrimonialidade? É aquele segundo o qual se afirma que a execução é real e não pessoal, ou seja, a execução não atinge a pessoa do devedor, mas sim seu patrimônio, incidindo sobre seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Quem tem legitimidade ativa para promover a execução? Tem legitimidade ativa para promover a execução: a) o credor, que é o titular do título executivo judicial; b) o Ministério Público, nas hipóteses legalmente previstas;…

constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial da ação de…